Marco Legal da IA e LGPD: novos desafios na privacidade e enriquecimento de dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em 2018, e o Marco Legal da Inteligência Artificial, ainda em discussão no Congresso, trazem novos desafios para o uso de técnicas de enriquecimento de dados, que consiste em agregar informações externas a um banco de dados, a fim de torná-lo mais completo e eficaz […]
STF suspende julgamento sobre restrições a nomeação para direção de estatais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (6/12) o julgamento sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) que restringem a nomeação para cargos de direção nas empresas públicas. O ministro Kassio Nunes Marques pediu vista. A corte vai decidir se mantém ou não uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski, […]
Novas medidas de igualdade salarial entre homens e mulheres
A ocupação das mulheres no mercado de trabalho tem representado avanços significativos nas últimas décadas. Contudo, mesmo hoje em dia, a mão de obra feminina sofre com condições desiguais no mercado de trabalho. De acordo com os dados do IBGE, a mulheres recebem salário 22% menor em comparação com homens [1]. A diferença salarial aumenta […]
Ex-deputado estadual Fernando Cury é condenado por importunação sexual
O ex-deputado estadual de São Paulo Fernando Cury foi condenado pelo crime de importunação sexual, cometido contra a também ex-deputada Isadora Penna. Os fatos aconteceram em dezembro de 2021, durante sessão na Assembleia Legislativa. A pena foi fixada em um ano, dois meses e doze dias de reclusão em regime aberto, substituída por prestação pecuniária de 20 salários mínimos e prestação de serviços à comunidade por igual período da pena […]
Elaboração de relatório de inteligência financeira pelo Coaf sob encomenda
Recentemente, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, julgou monocraticamente a Reclamação Constitucional nº 61.944 e cassou decisão colegiada da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, no Recurso em Habeas Corpus nº 147.707, havia concedido ordem de HC para reconhecer que o Ministério Público e a polícia não podem encomendar a elaboração […]
TRE-MS ganha prêmio de excelência do CNJ; 17 tribunais ficam com categoria Diamante
Dezessete tribunais foram premiados no Prêmio CNJ de Qualidade, na categoria Diamante — a segunda mais alta entre as quatro existentes —, em 2023. Criado em 2019 em substituição ao Selo Justiça em Números, a premiação contempla todos os tribunais, com exceção do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul […]
Recusa de acesso às câmeras policiais é cerceamento de defesa, diz Nunes Marques
O uso de uma prova para fundamentar a sentença condenatória e a recusa de fornecer acesso à mesma aos advogados do réu configura cerceamento de defesa e é causa de nulidade do julgamento. Com esse entendimento, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus para anular a condenação de um homem que […]
Despolíticas da memória: as patrimonializações legislativas
Tombar ou registrar bens culturais por meio do Legislativo são medidas que têm, sem dúvida, escanteado os inventários participativos, tanto no caso de um bem material quanto de um imaterial. Vale questionar, por exemplo, no caso de um tombamento por projeto de lei, como possibilitar que o proprietário se manifeste, após ser notificado, como só […]
Juiz nega imposição de transfusão de sangue a testemunha de Jeová
Diante da recusa em fazer transfusão de sangue resguardada por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e da possibilidade de um tratamento alternativo, o plano de saúde deve prover o procedimento. Essa foi o entendimento do juiz Mauro Antonini para determinar que um plano de saúde forneça o tratamento Patient Blood Transfusian (PBM) […]
Litigância predatória envolve 330 mil ações e gera impacto de R$ 2,7 bilhões ao ano
A movimentação predatória de processos atingiu cerca de 330 mil ações e gerou impacto de R$ 2,7 bilhões por ano, sem contar outros custos indiretos. Os números constam de relatório divulgado pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede), ligado à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O documento aborda estudo […]
