Governança e ética em inteligência artificial
Atualmente, as relações econômicas e sociais se desenvolvem em grande parte dentro e através de ambientes tecnológicos que utilizam a inteligência artificial. Prova disso é que a sociedade, nacional e internacionalmente, tem promovido debates sobre propostas que visam à regulação da IA no intuito de minimizar danos potenciais aos direitos dos indivíduos mediante o uso […]
Filho vereador pode suceder pai cassado no cargo de prefeito, diz TSE
A causa de inelegibilidade reflexa por parentesco não incide no caso do filho vereador que é eleito prefeito em eleições suplementares para suceder no cargo o próprio pai, que fora cassado. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral. A corte afastou a inelegibilidade de Guto Volpi (PL), que era vereador de Ribeirão Pires (SP) e […]
Juiz anula ação contra mãe acusada de sequestro internacional
Por entender que não foi comprovada a ilegalidade da permanência de três crianças no Brasil, o juiz Marco Aurélio de Mello Castriani, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, negou pedido do pai para devolução dos menores à sua antiga residência, nos Estados Unidos. Na ação, o genitor das crianças alegou que a mãe […]
Não configuração de crime tributário em razão de grave dificuldade financeira
Com o cenário de crise econômica que ocorreu a partir de 2007-2008, decorrente da chamada crise dos subprimes nos Estados Unidos, mas especialmente com o alastramento, a partir de 2020, da pandemia do novo coronavírus — e com as consequentes medidas de isolamento —, o cenário econômico que, para diversas empresas, já era desafiador, se […]
Veto a emenda da inicial ameaça bitolar ação de improbidade
Operadores do Direito apontam que mudanças legislativas criaram dificuldades exageradas para o combate a esse tipo de ilícito
Reforma cria alternativas de relação de trabalho para substituir emprego
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça do Trabalho 2024, lançado na quinta-feira (30/11). A versão online é gratuita e pode ser acessada no site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler) e a versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui ). Antes encarada como fraude, a terceirização virou uma aliada importante na gestão dos negócios. Um […]
Mulheres parecem que ainda não atingiram status de seres humanos
Em recente notícia publicada pelo G1, foi veiculada para todo o Brasil a conduta de um homem branco que havia matado sua namorada porque ela estava grávida de sete meses. E ele não queria ter um filho negro… A fotografia da jovem, que constou da reportagem, é triste e comovente. O suposto pai da criança, […]
As novas regras de tributação de investimentos no exterior
O ano de 2023 se encerra com a aprovação pelo Congresso do Projeto de Lei n.º 4.173-A, propalado pela imprensa como um tiro certeiro do “Fisco Robin Hood” no coração dos contribuintes brasileiros mais abastados que, doravante, não terão mais escapatória a não ser pagarem anualmente, independentemente de realização, imposto de renda sobre os investimentos […]
Glosa de despesas por notas fiscais inidôneas: arbitramento ou lucro real?
A tributação com base no lucro real pressupõe a existência de escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, lastreada em documentos que permitam à autoridade fiscal verificar a exatidão dos lançamentos contidos nas declarações prestadas pelo contribuinte e na sua contabilidade. De pronto, vale reforçar que se entende por contabilidade, na forma da lei, […]
Sobre o instituto da cegueira deliberada na lavagem de dinheiro
Um dos temas mais controversos na seara dos estudos sobre lavagem de dinheiro é o emprego da cegueira deliberada, instituto que caracteriza como dolosa a conduta de quem propositadamente se coloca em uma posição de ignorância a respeito da origem dos recursos que maneja, e, com isso, deixa de conhecer sua procedência ilícita [1]. Não […]
