Prefeitura de Atibaia é sentenciada a fornecer cadeira de rodas a munícipe
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Com esse entendimento, […]
Incompreensão do modelo jurídico ainda é desafio para avanço do terceiro setor
Os desafios e inovações para o terceiro setor foram o tema central do simpósio interdisciplinar realizado em 30 de novembro pelas Comissões do Terceiro Setor e de Direito Tributário da 36ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de São José dos Campos. O evento reuniu estudiosos do assunto para fomentar o cenário de oportunidades […]
Investigação criminal supervisionada em caso de prerrogativa de foro
No último dia 6 de setembro, o ministro Alexandre de Moraes confirmou a necessidade, sob pena de nulidade, de autorização judicial prévia para a investigação de agentes públicos com prorrogativa de foro. A decisão monocrática foi tomada em liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.447. Ao deferir parcialmente a medida cautelar, o ministro também determinou […]
TSE nega seguimento a recurso de Bolsonaro ao STF contra inelegibilidade
Ao condenar Jair Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação na reunião com embaixadores estrangeiros, o Tribunal Superior Eleitoral não alterou sua jurisprudência, nem produziu decisões conflitantes. Com isso, não há ofensa constitucional a ser reparada no Supremo Tribunal Federal. Essa é a conclusão do ministro Alexandre de Moraes, […]
Instituto pede mediação entre Starbucks e locadores de lojas em recuperação
O Instituto Brasileiro de Cidadania (Ibraci) protocolou petição, nesta segunda-feira (4/12), requerendo entrada como amicus curiae no processo de recuperação judicial que envolve a empresa SouthRock, holding que controla as marcas Starbucks, Subway, Eataly, TGI Fridays e Brazil Airport no país. A organização ainda pede que seja feita uma mediação entre os locadores e a […]
Responsabilidade objetiva por dano decorrente de fraude em operação bancária
A responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes em transações financeiras tem sido objeto de vários debates e ganha ainda mais relevância à medida que a economia brasileira se digitaliza exponencialmente e traz como efeito colateral o aumento substancial de fraudes digitais, inclusive com o uso de ferramentas mais sofisticadas, como deepfakes e inteligência artificial. A questão chegou […]
TJ-SP anula condenação proferida antes das alegações finais da defesa
A publicação de sentença sem a apresentação das alegações finais por parte da defesa é causa de nulidade absoluta. Esse foi o entendimento do juízo da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para anular a condenação de um homem acusado por crime de estupro de vulnerável. A decisão foi […]
Agropecuária deve indenizar mãe de vaqueiro morto ao ser atingido por raio
Por entender que ficou caracterizada a negligência do empregador no incidente que levou à morte do trabalhador, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa agropecuária de Vila Bela da Santíssima Trindade (MT) a pagar indenização de R$ 50 mil à mãe de um vaqueiro que teve morte instantânea […]
Justiça do Trabalho vista como patinho feio
No célebre conto do dinamarquês Hans Christian Andersen, escrito em 1843, um certo patinho feio foi estigmatizado por sua diferente aparência em relação aos seus irmãos de criação. Somente mais tarde, ao descobrir que sua verdadeira identidade não era a de um pato, mas a de um lindo cisne, o palmípede adotivo iria se empoderar, por […]
Nova identidade da ação de improbidade afeta magistrados e o MP
Dois anos depois das mudanças drásticas trazidas pela nova LIA, desenho institucional começa a ganhar forma no Judiciário
