Reforma da CLT flexibiliza regras e restringe direitos dos trabalhadores
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça do Trabalho 2024, lançado na última quinta-feira (30/11). Há muito os direitos trabalhistas no Brasil são rotulados como obstáculos para o desenvolvimento do país. Encargos trabalhistas são historicamente colocados na prateleira dos entraves para o crescimento econômico e a geração de emprego, contribuindo em boa parte o chamado “custo Brasil”. […]
Convenção de Quioto revisada: juntos e ‘shallow now’?
Em 2018, Bradley Cooper e Lady Gaga protagonizaram, no drama musical A Star is Born (dirigido pelo próprio Bradley), a marcante cena em que dividem o palco cantando Shallow, música que conquistou mais de três dezenas de prêmios, entre eles o Grammy Awards, o Globo de Ouro e o Oscar de melhor trilha sonora original […]
PL da desoneração da folha de pagamento: o que aprender com os vetos zumbis
O veto do presidente da República ao Projeto de Lei nº 334/2023, mais conhecido como o “PL da desoneração da folha de pagamento”, que beneficiava 17 grandes setores da economia com redução de alíquotas, deve ser analisado (e derrubado) esta semana pelo Congresso, numa clara manifestação de força do Legislativo. Entretanto, na temática dos vetos, […]
Desarmada a bomba relógio dos precatórios que estava pronta para 2026
O governo federal conseguiu desarmar a bomba relógio que havia sido plantada pelo governo anterior no pagamento de precatórios federais para explodir em 2026, ano eleitoral. Faço um breve resumo para quem não acompanhou essa novela, repleta de imagens curiosas. O então ministro Paulo Guedes havia visto os precatórios como um meteoro que explodiria o […]
Ato do Poder Executivo não pode instituir cobrança de IPI, decide juiz
Como o Decreto-Lei 400 limitou a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às rações vendidas em pacotes de até dez quilos, isentando do imposto as embalagens com conteúdo superior a isso, a cobrança do IPI não pode ser disciplinada por ato normativo do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Com […]
STJ anula aumento de pena com base em personalidade e conduta social
A valoração negativa do comportamento de alguém para fins penais exige concreta demonstração de desvio de conduta. A ausência desse elemento deve conduzir à valoração neutra dos antecedentes sociais. Com base nesse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, anulou o aumento da pena-base a título de personalidade e conduta social de […]
Fim da GPS: e-Social e tumulto do Darf previdenciário nas reclamatórias trabalhistas
Tema que vem provocando dúvidas no meio jurídico, a nova necessidade de transmissão de eventos de processos trabalhistas junto ao e-Social entrou em vigor em 1º de outubro. Agora, o empregador terá a obrigação de lançar informações relativas aos acordos e decisões proferidas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Antes disso, o cenário […]
Tema 1.232 do STF: ampla defesa dos grupos econômicos em risco
Nas últimas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento virtual do Tema 1.232, trazendo à tona uma questão crucial para o processo do trabalho. Em discussão está a possibilidade de incluir no polo passivo da execução trabalhista empresas de um grupo econômico que não participaram da fase de conhecimento. Anteriormente, vigorava o entendimento […]
Nacionalismo jurídico e direito global: lições do caso inglês de Mariana
O século 21 trouxe consigo revelações importantes para as ciências sociais. Não é possível pensar em uma solução ambiental ou mesmo social estritamente local. A interdependência e os efeitos recíprocos de problemas ambientais, ondas migratórias, guerras geradas pela pobreza e opressão afetam todos. É o direito que deve dar resposta a esses problemas. Se os […]
Bar tem de indenizar mulher por ceder imagens de confusão a seu ex-marido
A não apresentação de contestação caracteriza-se como uma opção pela inércia e pode gerar a presunção de que os fatos narrados pela parte autora de um processo são verdadeiros. Com esse entendimento, a juíza Cláudia Thome Toni, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo, condenou um bar a indenizar uma cliente que […]
