Caso Ana Hickmann e a não implementação da competência híbrida na Lei Maria da Penha
No dia 26 de novembro, a apresentadora Ana Hickmann deu entrevista ao programa Domingo Espetacular, da TV Record, na qual falou, pela primeira vez, a respeito da ação de violência doméstica movida contra seu marido. Quando questionada a respeito do divórcio, apontou que havia dado entrada no pedido pela Lei Maria da Penha (Lei nº […]
Sem possibilidade de nova perícia, STJ absolve acusado de tráfico
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou a teoria da perda de uma chance ao conceder Habeas Corpus para absolver um homem que havia sido condenado a cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo tráfico de 60 quilos de cocaína. A decisão do colegiado foi motivada pela incineração […]
Ministro do STJ absolve homem devido a abordagem ilegal da GCM
Como já foi decidido pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, as Guardas Municipais não têm competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, abordar e revistar suspeitos da prática de tal crime, ou mesmo investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e a outros delitos que não atinjam de forma clara, direta e […]
Habemus reforma tributária, mas e o ICMS ecológico?
O sistema tributário da Constituição de 1988 é complexo em relação à de repartição (e de competências) de receitas tributárias e tende a ser concentrado na União. Veja-se o caso das contribuições especiais cujas hipóteses de incidência, muitas vezes, são similares aos dos impostos (e.g. CSLL vis-à-vis o IRPJ) que são repartidas com estados e […]
Juiz prorroga medida protetiva em favor de vítima de violência doméstica
O Poder Judiciário como garantidor de direitos deve combater qualquer forma de violência doméstica e de estereótipos de gênero nos processos judiciais, amenizando as formas de discriminações fundadas na sociedade patriarcal em que os papéis socialmente diferenciados para homens e mulheres estão marcados profundamente. Esse foi o entendimento do juiz Andrew Francis dos Santos Maciel, […]
Supremo valida lei que disciplinou aproveitamento de crédito de ICMS
Para a corte, diferimento da compensação de créditos do imposto de bens adquiridos para uso do próprio estabelecimento é legal
Tratamento anti-isonômico ao sexo feminino no sistema tributário nacional
Mulher, naturalmente, refere-se ao ser humano do sexo feminino em contraste com o sexo masculino que, por questões biológicas, possuem órgãos sexuais dos quais os homens não possuem (vice-versa). Embora exista essa diferenciação biológica, juridicamente, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição de 1988, nossa Magna Carta, por ora, […]
Indicar arrolamento na certidão de regularidade fiscal viola sigilo do contribuinte
A simples menção, na certidão de regularidade fiscal, à existência de arrolamento de bens indica substancial comprometimento do patrimônio do contribuinte e viola a garantia de sigilo de dados garantida pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional. Com esse entendimento, o juiz Osmar Vaz de Mello da Fonseca Júnior, da 3ª Vara Federal Cível e […]
Decreto de prisão preventiva não pode ser genérico, decide ministro do STJ
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade e os indícios de autoria do crime, bem como indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo da liberdade do investigado. Além disso, a corte não considera fundamentada a decisão com argumentos que possam justificar outro julgado. […]
REsp nº 1.753.262/SP: tributação das remessas ao exterior para pagar serviços técnicos
Neste artigo será apresentado o debate do enquadramento das remessas ao exterior para pagamento de serviços técnicos sem transferência de tecnologia nos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil e analisada a recente decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp nº 1.753.262/SP envolvendo o tema. Para tanto, em primeiro lugar, será […]
