Municípios não podem obrigar shoppings a ter ambulatório ou pronto-socorro, diz STF
São inconstitucionais leis municipais que obriguem shopping centers a implantar ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência. Esta tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (1º/12). No caso concreto, a Corte declarou a inconstitucionalidade de duas leis municipais […]
O impacto do Carf na capacidade estatal
No último dia 21 de novembro, o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, ao discorrer sobre justiça fiscal, emitiu opinião no sentido de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) seria apenas um ponto de descanso para empresas que objetivam postergar o pagamento do tributo antes de ingressar com ação judicial. Alertou […]
TJ-SP mantém decisão que condenou banco a devolver valor de taxa abusiva
O artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras e precisas. Esse foi o entendimento do juízo da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, para negar provimento a recurso de um banco contra decisão […]
Sobre a fase administrativa de um acordo de colaboração e suas nulidades
![agente da policia federal [Reprodução]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2023/12/agente-policia-federal.jpeg)
Recentemente o ministro Dias Toffoli, na RCL 43.007, declarou a imprestabilidade dos elementos de prova obtidos a partir do acordo de leniência da Odebrecht e, respectivamente, dos sistemas Drousys e My Web Day B, e todos os decorrentes deles, no âmbito criminal, eleitoral, administrativo e cível, e em todos os graus de jurisdição, com efeito erga omnes. Essa […]
STJ ordena que Carf tenha quórum mínimo durante greve de auditores fiscais
Os artigos 10 a 13 da Lei 7.783/1989 estabelecem que o exercício do direito de greve em serviços ou atividades essenciais deve se sujeitar a regramento específico, de modo a garantir as mínimas condições para a continuidade desses serviços. Esse foi o entendimento utilizado pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, para […]
Referendo venezuelano não é ilegal, mas ação militar na Guiana fere direito internacional
O dia 3 de dezembro marca a grande consequência do Tratado de Washington de 2 de fevereiro de 1897: um referendo na Venezuela que anuiu [1] a criação de um novo estado na região de Essequibo, a concessão de cidadania venezuelana àqueles que lá habitam (em torno de 125 mil pessoas) e a sua incorporação […]
Juíza condena banco a enquadrar analista de relacionamento como bancário
No Direito do Trabalho, o princípio da primazia da realidade supera a forma dos atos praticados, conforme o estabelecido pelo artigo 9º da CLT. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Mariana Nascimento Ferreira, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para condenar o NuBank a pagar a diferença de piso salarial da categoria […]
Equalização do passivo fiscal na recuperação judicial
Um dos artigos que não foi objeto da reforma promovida pela Lei nº 14.112/20 na Lei nº 11.101/05 foi o artigo 57, o qual exige que, após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia geral de credores, o devedor apresente as certidões negativas de débitos tributários nos termos dos artigos 151, 205, 206 […]
Reconhecimento de prescrição intercorrente não permite condenação em honorários
Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento entre os seus órgãos fracionários e estabeleceu que o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente a pagar honorários advocatícios de sucumbência, ainda que ela tenha resistido à extinção da execução. A Corte Especial […]
Sem relação de emprego, o que o juiz do Trabalho há de julgar?
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça do Trabalho 2024, lançado na última quinta-feira (30/11). A versão online é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui ). É o começo do fim? Não, isso foi antes. Chegamos no momento crucial em que a Justiça do Trabalho pode […]
