De cada três demandas trabalhistas, uma se refere à rescisão de contrato
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça do Trabalho 2024, lançado quinta-feira (30/11). A versão online é gratuita e pode ser acessada no site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler) e a versão impressa está à venda na Livraria ConJur (Clique aqui ). Quando se pesquisa a Jurisprudência da Justiça do Trabalho, deparamos com […]
Ainda precisamos falar sobre o abuso de direito (parte 1)
A discussão contemporânea sobre o assunto “abuso de direito” é uma daquelas que causa, a princípio, sonolência na maioria dos juristas: o que mais poderia ter sobrado para se falar, sobre um tema que já vem sendo discutido na literatura, sem rupturas significativas, ao menos desde 1901? 1 Anota-se que, do início do século passado […]
Acesso a celular com senha não confirma autorização do suspeito
O fato de policiais militares terem acessado um celular que é protegido por bloqueio com senha não leva à automática conclusão de que os suspeitos do crime autorizaram essa medida invasiva. A conclusão é do ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem em Habeas Corpus para reconhecer a ilicitude das […]
Artigo 28-A do CPP retroage para viabilizar acordo de não persecução
O artigo 28-A do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, que disciplina a possibilidade de acordo de não persecução penal para crimes sem violência ou grave ameaça com pena inferior a quatro anos, por se tratar de norma benéfica ao réu, pode ser aplicado de forma retroativa em ações penais em curso até […]
Questões sobre a suspensão dos prazos no final de ano
Com a proximidade do fim de 2023, também se aproxima o período de suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (inclusive), conforme dispõe o artigo 220 do Código de Processo Civil. Sem correspondência no Código de Processo Civil de 1973, o artigo 220 foi inserido com o advento do Código de […]
Contratos de concessão comercial: desafios no mercado automotivo brasileiro
Segundo dados da Fenabrave (Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores), o Brasil está em fase de alta da venda de veículos automotivos, tendo sido o mês de outubro apresentado uma alta de 22,7% em relação ao mesmo período de 2022 [1]. Os percentuais, de forma numérica, indicam que foram exatos 206.669 carros novos vendidos, […]
Relevância econômica da desconsideração da personalidade jurídica
O ganhador do prêmio Nobel da paz e presidente da Universidade de Columbia nos Estados Unidos, Nicholas Murray Butler, disse certa vez que a sociedade com limitação de responsabilidade é a maior e mais importante criação dos tempos modernos, seja por efeitos sociais, éticos, industriais ou políticos. De fato, a sociedade de responsabilidade limitada é […]
Juíza censura veículos do Paraná em cobertura de denúncia de corrupção
A juíza Giani Maria Moreschi, do Tribunal de Justiça do Paraná, concedeu liminar para proibir a filial da Globo do Paraná e o Jornal Plural de noticiarem informações sobre ação penal que envolve o atual presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano (PSD) e o ex-deputado estadual Plauto Miró (União Brasil). A decisão se […]
Progressividade das alíquotas do ITCMD sobre a escolha da doação no planejamento sucessório
Não é novidade alguma a grande relevância do planejamento sucessório na prevenção dos conflitos familiares ocasionados no momento da delimitação sobre o acervo patrimonial e sobre o direito dos herdeiros quando da morte de um ente querido. Muito pelo contrário. Reiteradamente se fala sobre a importância dessa organização, evitando que a família enlutada, que já […]
Advogados esperam excelência de Flávio Dino no Supremo e de Paulo Gonet na PGR
Especialistas apontam que background político é vantagem para Dino no STF, e que Gonet se destaca por competência técnica
