A extrafiscalidade na transação federal
Está em curso no Brasil uma vasta releitura do direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, XXXV da CR/88). Uma releitura influenciada pela chamada “terceira onda de acesso à justiça”, descrita no “Projeto de Florença”. Trata-se do projeto capitaneado por Mauro Cappelletti e Bryant Garth na década de 1970 e que produziu importante relatório […]
Estabilidade de operário da Cipa só vale até o fim de obra, decide juiz
A garantia de emprego temporária dos integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) em um canteiro de obras é extinta ao término da obra. Esse foi o entendimento do juiz Helvan Domingos Prego, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, para negar reclamação trabalhista do ex-funcionário de uma empreiteira demitido após o fim […]
Apamagis reúne magistrados e autoridades em festa de final de ano; veja fotos
Aconteceu neste sábado (3/12) a tradicional festa de fim de ano da Associação Paulista de Magistrados, no Espaço das Américas. A festa marca o fim da gestão da juíza Vanessa Mateus na presidência da entidade. Em seu discurso, a magistrada agradeceu os presentes e a todos que colaboraram com a sua gestão. Também fez um […]
Dispute board como garantia de segurança jurídica e dinamismo para o agro
O PIB nacional é impactado pelo agronegócio em mais de 25% e ele responde também por mais 37% dos empregos existentes. Toda essa força da economia verde é fruto da diversidade das relações jurídicas advindas do agro. E, para que essa força se mantenha e se intensifique, é necessário que os litígios do setor, que […]
Cálculo de renda familiar de benefício de PCD deve considerar caso concreto
Com fundamento nos princípios da igualdade e da razoabilidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em pedidos de benefício assistencial feitos por pessoas com deficiência, deve ser excluído do cálculo de renda familiar per capita qualquer benefício, no valor de um salário mínimo, recebido por maior de 65 anos, independente se […]
Um exame das primeiras impressões dos novos ministros do STJ em HC e RHC
No dia 22 de novembro, os agora Ministro Teodoro Silva Santos e Ministra Daniela Teixeira tomaram posse no Superior Tribunal de Justiça, assumindo cadeira na 6ª Turma e 5ª Turma, respectivamente. Havia uma grande expectativa de como seria a atuação de ambos na Corte Cidadã e essa preocupação não é à toa, pois há uma […]
TJ-PR anula busca e apreensão de veículo por encargos abusivos
A descaracterização da mora é possível quando fica demonstrada a abusividade nos encargos exigidos em contrato pela instituição financeira. Esse foi o entendimento do juízo da 3ª Vara Cível de Toledo para julgar improcedente ação de busca e apreensão de veículo. No caso concreto, o réu pegou uma cédula de crédito bancário e ofereceu um […]
Desafios e perspectivas da lei complementar nas obrigações tributárias
A complexidade do sistema tributário brasileiro sempre foi um desafio para empresas que, além de lidarem com a carga tributária elevada, enfrentam uma teia de obrigações acessórias que aumentam os custos operacionais e dificultam a gestão. Nesse cenário, a Lei Complementar (LC) nº 199/23 surge como um marco significativo na recente reforma tributária nacional, com […]
Ética no Judiciário, do ideal ao real
A ética — ou a sua falta — é mais fácil de ser percebida do que conceituada. Ramo da filosofia, a ética é originária da Grécia antiga, fruto das reflexões dos pensadores a respeito das regras necessárias para uma vida saudável em sociedade. Sendo regras não escritas e aceitas por um grupo social em determinado […]
‘A manilha e o libambo’, de Alberto da Costa e Silva
Os títulos que os autores dão a seus livros compõem um universo fascinante para pesquisas interessantes. Há aspectos formais. Há dilemas psicanalíticos. Há razões mercadológicas. Há jogos de palavras. Há pistas (inclusive falsas), e há também uma chave interpretativa para o que espera o leitor. “O nome da Rosa”, de Umberto Eco, por exemplo, não […]
