O juiz das garantias e a limitação hermenêutica na interpretação conforme a Constituição
Um tema recorrente nas aulas do professor Lenio Streck, na disciplina de Hermenêutica Jurídica ministrada na Unisinos, é acerca dos limites da interpretação judicial na visão de diversas teorias do direito. Mais recentemente tratávamos sobre o tema da interpretação no contexto anglo-saxão e nos debruçamos sobre o autor Antonin Scalia, que desenvolve uma defesa à […]
‘Preocupação é aprender com excessos do TRF-4 na ‘lava jato”, diz presidente
Fernando Quadros da Silva fala em uso do Direito Penal para “criminalização da política” e faz mea culpa para virar a página
Convênio ICMS 174/23 é rejeitado pelo Confaz
Por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese: “O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual”. Em seu voto, o ministro relator Edson Fachin indicou que as transferências […]
Quantidade de droga só deve ser considerada em uma fase do cálculo da pena
A natureza e a quantidade de droga apreendida com uma pessoa presa por tráfico de drogas devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena. Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, para reduzir a pena de uma mulher condenada por tráfico de […]
Habilitação de ente público em ação não muda competência originária
O ingresso de um ente público como assistente em ação popular não implica na mudança da competência originária para o julgamento da demanda. Esse foi o entendimento do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para decidir que a 1ª Câmara Especial da Corte é o juízo competente para julgar um agravo de […]
Compartilhamento de poste e a inviabilidade de ampliação da conectividade
“Esta semana vou voltar ligar pra elaVou marcar um novo encontro no lugar que a gente gosteUm novo encontro sei que vou deixar marcadoNum lugar acostumado debaixo daquele postePoste de luz que fica na avenidaA sua luz colorida serve pra enfeitar nós doisO poste velho madeira já apodrecidaTraz recordações sentidas do tempo que já se […]
Novidades da transação tributária na Lei 14.689
A polêmica Lei Federal 14.689/2023 revive as disposições contidas no § 9º, do artigo 25 do Decreto Federal 70.235/1972 que trata sobre o processo administrativo tributário, reinstituindo o voto de qualidade na hipótese de empate na votação dos julgamentos realizados pelo Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Aparentemente para amenizar o impacto negativo da reinserção […]
TJ-MG reconhece prescrição quanto a 8 acusações e diminui pena em 16 anos
Devido à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, o 3º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou extinta a punibilidade de um réu quanto a oito acusações de sequestro e cárcere privado. Com isso, a pena final foi diminuída em 16 anos — de 28 […]
Pensionista não é obrigada a devolver valor recebido de boa-fé por erro do INSS
Não é razoável supor que uma pensionista tenha conhecimento exato do valor dos proventos a serem recebidos e que, por isso, seja obrigado a identificar o pagamento em excesso e avisar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Câmara Cìvel do Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]
O papel da Justiça do Trabalho diante das mudanças no mercado de mão de obra
Se o trabalho está em crise, então a Justiça do Trabalho também está em crise. Não se trata de uma crise de produtividade ou de funcionalidade, que neste ponto ela até que vai bem, obrigado. Com efeito, entre todos os ramos do Judiciário brasileiro, é o que tem menor congestionamento de processos, o que julga […]
