EUA: entrelinhas da proposta de alteração dos regulamentos de antidumping e subsídios
Em maio de 2023, o Departamento de Comércio dos Estados Unidos (USDoC) publicou consulta pública sobre uma proposta normativa que altera diversos dispositivos dos regulamentos referentes a antidumping (AD, na sigla em inglês) e medidas compensatórias de subsídios (CVD, na sigla em inglês) [1]. As novas regras têm, na superfície, o objetivo de revisar procedimentos, […]
Grupos de compra coletiva e market power
A Lei Antitruste ou Lei de Defesa da Concorrência (Lei n° 12.529/2011) estabelece condições para prevenção e repreensão de infrações contra a ordem econômica brasileira, inclusive no que diz respeito à formação de trustes, cartéis ou monopólios, no intuito de reprimir o exercício de abuso de poder de mercado. Sabe-se que um mercado competitivo tornou-se […]
Mais da metade das infrações apuradas pelo Coaf são resultado de desinformação
O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), órgão que cuida da prevenção à lavagem de dinheiro, é responsável por receber a comunicação de outros órgãos e de pessoas que são obrigadas, por lei, a comunicarem operações suspeitas. Nos últimos anos, as comunicações de operações suspeitas vêm superando a marca de 7 milhões — até […]
Construtora é condenada a reparar problemas de estrutura em condomínio
A 4ª Vara Cível de Limeira (SP) concedeu uma tutela de urgência para obrigar uma construtora a reparar os danos de estrutura e resolver um problema de fornecimento de água de um condomínio. A juíza Graziela Da Silva Nery Rocha fundamentou a decisão com base nas evidências apresentadas pelo condomínio, e na urgência e perigo […]
Divórcio na Lei Maria da Penha
A Lei nº 13.894, de 2019, acrescentando o artigo 14-A à Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340, de 2006), possibilitou à mulher vítima de violência doméstica e familiar a opção de “propor a ação” de divórcio ou de dissolução de união estável diretamente no Juizado de Violência Doméstica. Sem nenhuma dúvida, a Lei […]
Facebook deve indenizar por não bloquear perfil que aplicava golpes pelo WhatsApp
Falha na prestação de serviços e violação de direitos de personalidade geram dever de indenizar, segundo a Turma Recursal do Colégio Recursal de Santa Adélia (SP), que condenou o Facebook por não cumprir a ordem de bloqueio de um contato telefônico que aplicava golpes via WhatsApp usando a foto e o nome do advogado João […]
Juiz absolve mulher que mordeu GCM durante crise sanitária
A ação penal condicionada a representação do ofendido ou de seu representante legal exige manifestação expressa de vontade, sem a qual é inviável o seguimento de processo criminal, conforme o estabelecido no artigo 88 da Lei 9.099/95. Esse foi o entendimento do juiz Sergio Augusto de Freitas Jorge, da 2ª Vara Criminal da Comarca de […]
O HC nº 208.240 e o debate sobre o racial profiling no Brasil
O conceito de racial profiling diz respeito à ação de agentes públicos, principalmente policiais, que utilizam a raça, etnia ou indicadores relacionados como critério para fundamentar suspeitas criminais. Em termos mais específicos, o perfil racial refere-se à prática de selecionar ou abordar um indivíduo com base predominantemente em sua raça, em detrimento de características ou […]
Uma tonelada de droga não justifica negativa de tráfico privilegiado, diz STJ
Fatores como a quantidade e o tipo de droga apreendida podem ser usados para aumentar a pena-base ou fracionar um minorante, mas não podem fundamentar a negativa do benefício do tráfico privilegiado. Esse foi o entendimento do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer o direito de um homem condenado por […]
Trabalhador demitido com Burnout deve ser reintegrado e indenizado, diz TRT-5
Um coordenador do departamento pessoal de uma indústria de colchões em Salvador deverá ser reintegrado ao trabalho e receberá uma indenização de R$ 15 mil por ter sido dispensado de forma discriminatória. O empregado estava enfrentando ansiedade generalizada e Burnout durante a crise de Covid-19 e foi dispensado aproximadamente dois meses após apresentar um atestado […]
