A Lei 14.230/21 e o chamado dolo ‘específico’
Conforme amplamente divulgado e debatido, a Lei 14.230/21 trouxe importantes alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Dentre as diversas alterações, uma das que mais chamaram a atenção da academia e dos operadores do direito foi a exigência expressa da comprovação de dolo “específico” para condenação de agentes públicos por atos de improbidade e sua consequência […]
Deputados apresentam PEC sobre responsabilização de jornais por entrevistas
Foi protocolada nesta sexta-feira (1º/112) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede que veículos de comunicação sejam responsabilizados por declarações de entrevistados. A proposta de autoria dos deputados federais Kim Kataguiri (União Brasil-SP) e Mendonça Filho (União Brasil-PE) busca neutralizar a decisão recente do Supremo, que admitiu a possibilidade de responsabilização de veículos […]
Apamagis promove seminário sobre judicialização de planos de saúde
A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) promove na próxima segunda-feira (4/12), o seminário Problemas com plano de Saúde e impactos na Judicialização. O evento é dividido em dois painéis. O primeiro discute reembolsos, fraudes e coberturas dos planos de saúde e contará com a participação da diretora-executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar, Vera Valente, […]
Inconstitucionalidade de lei municipal pelo artigo 113 do ADCT, ativismo judicial e reforma política
A Constituição, em seu artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelece que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Essa norma foi inserida pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que instituiu o novo regime […]
Plano deve garantir tratamento de radiofrequência a paciente autista, diz juíza
A tutela de urgência será concedida quando houver elemento que evidencie o risco de piora no diagnóstico do paciente caso os procedimentos médicos prescritos não sejam garantidos. Com esse entendimento, a juíza Renata Heloisa da Silva Salles, da Vara Única do Foro de Nazaré Paulista (SP), mandou uma operadora de plano de saúde fornecer, em […]
Justiça dos Estados Unidos está confusa sobre veredictos conflitantes de júri
Em 2012, o adolescente Damian McElrath matou a facadas sua mãe, Diane, supostamente sob a ilusão psicótica de que ela o estava envenenando. Alguns anos depois, ele foi processado criminalmente no estado da Geórgia. Ao fim do julgamento, o júri chegou à conclusão de que ele era insano — e também “não insano”. Assim, o […]
30 anos da ADC: marco no controle de constitucionalidade
Há 30 anos, a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) se incorporava ao ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Emenda Constitucional nº 3, de 17/3/1993. Esta emenda deu nova redação à alínea “a” do inciso I do artigo 102, da Constituição, inserindo, ainda, o §2º ao referido dispositivo constitucional. Sua proposta foi elaborada a partir de […]
Montadora é condenada a pagar indenização por não praticar preço anunciado
A oferta de um produto ou serviço por meio de qualquer veículo de comunicação obriga o fornecedor a praticar o preço anunciado. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Eduardo de Lima Galduróz, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Cotia (SP), para condenar uma montadora de automóveis a restituir em dobro o […]
Mercado de trabalho no Brasil hoje vive à margem da CLT
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça do Trabalho 2024, lançado nesta quinta-feira (30/11). A versão online é gratuita e pode ser acessada no site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler) e a versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). O que não falta no Brasil são trabalhadores. São 108 milhões […]
A liberdade religiosa e o STF aos 35 anos da Constituição
O fenômeno religioso, ao longo da história humana, sempre revelou ser poderoso vetor de coesão social. Por outro lado, também muitas vezes foi manejado para a opressão e a discriminação, especialmente em relação aos “infiéis” ou não crentes. Daí que a experiência constitucional procure regrá-lo, seja ao garantir a livre opção e exercício da liberdade […]
