Ano: 2023

Direito climático e inteligência artificial

No século passado, nos anos 50, já havia uma geração de cientistas, matemáticos e filósofos que haviam começado a desenvolver um conceito ainda incipiente de inteligência artificial. No entanto, foi Alan Turing quem explorou pioneiramente a possibilidade matemática da inteligência artificial e sugeriu que as máquinas poderiam utilizar a informação disponível e tomar decisões, pelo […]

Prisão automática no júri: questão técnica-jurídica ou populismo penal?

O debate acerca da (in)constitucionalidade da prisão automática do réu condenado pelo Tribunal do Júri pode estar infiltrado pelo populismo penal, causando prejuízos à democracia e à efetivação de direitos e garantias fundamentais. O princípio constitucional da presunção de inocência encontra assento no artigo 5º, inciso LVII da CF, com a seguinte redação: “ninguém será […]

Por falta de provas consistentes, TJ-SP absolve condenado por estupro de menor

É indispensável que haja prova concreta e segura da existência do crime e da sua autoria para que a presunção de inocência seja superada. Esse foi o fundamento adotado pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para absolver um homem condenado por estupro de menor de idade. No […]

Supremo suspende julgamento sobre lei de benefícios da Previdência Social

Ministro Cristiano Zanin pediu destaque e o caso, que estava sendo julgado em Plenário Virtual, agora vai para o presencial

O abuso do poder reformador

“Em suma: o poder reformador do Congresso não autoriza nem legitima o desrespeito às cláusulas pétreas ou cláusulas de salvaguarda do núcleo irreformável da Constituição da República!”ministro Celso de Mello Abuso do legislador ordinário para emendar a Constituição: a tentação da exceçãoAuto-observada e auto descrita, a sociedade — vista no campo da subjetividade pública — nunca coincide […]

Gravação ambiental clandestina: passado e futuro

Até a promulgação da Lei nº 13.964/19, a despeito de eventuais críticas doutrinárias, a licitude da gravação ambiental clandestina no processo penal era uma discussão pacífica no âmbito dos tribunais superiores. Relembre-se que, ao julgar o Tema nº 237 de Repercussão Geral (RE nº 583.937/RJ), o STF assentou ser desnecessária prévia autorização judicial para que […]

O precedente judicial no direito brasileiro e o juiz como legislador

A Emenda Constitucional 45 de 2005 reapresentou ao sistema jurídico brasileiro o instituto da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, impondo ao interessado a prévia demonstração de que a decisão judicial a ser proferida produzirá efeitos que “repercutirão” em toda a sociedade (“repercussão geral”); e, em se tratando do recurso especial, o […]

Lei 14.133/21: consórcios e habilitação econômico-financeira

Com a promulgação da Lei nº 14.133/21, houve significativa mudança nas regras de qualificação econômico-financeira para consórcios em licitações públicas. Esta análise compila algumas das mais evidentes alterações trazidas pela nova legislação, comparando regras com as disposições da Lei nº 8.666/93. A proporcionalidade na Lei nº 8.666/93Sob a égide da Lei nº 8.666/93, a qualificação […]

Hibridação literária na paródia e seus aspectos jurídicos

A hibridação, como se usa chamar nos estudos literários, diz respeito aos momentos dos textos literários em que se fazem presentes duas ou mais culturas. Nos momentos históricos em que povos dominantes e povos escravizados tiveram contato profundo, por exemplo, é normal que tenham surgido sistemas literários híbridos, religiões sincréticas, novos hábitos alimentares, dentre outros. […]

STF suspende julgamento sobre revisão da vida toda e caso vai ao Plenário físico

Tribunal decidirá se vai ou não estabelecer limite temporal para sua decisão do ano passado que reconheceu reajuste aos aposentados