O perigo aberto pelo STF na responsabilização de veículos de comunicação
O Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (29/11), julgou o Tema de Repercussão Geral nº 995, que discute a possibilidade de responsabilização civil de veículo de imprensa pela publicação de texto jornalístico no qual o entrevistado imputa ato ilícito a terceiro. Analisando o caso, a corte incluiu na tese fixada o seguinte: “na hipótese de publicação […]
Fazenda Pública não pode ter prejuízo por demora em citação, decide TJ-SP
A demora para a citação em ação de execução fiscal não pode resultar em prejuízo para a Fazenda Pública, a menos que fique comprovada a sua inércia. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento a um recurso da Procuradoria de Execução Fiscal do […]
Empresa de ônibus deve indenizar passageira por atraso de 21 horas
Com o entendimento de que a autora da ação sofreu grave constrangimento, que ultrapassou a barreira do mero aborrecimento, a juíza Claudia Regina Bento de Freitas, do 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, condenou uma empresa de ônibus a indenizar uma mulher que chegou ao seu destino […]
Representante de empresa não pode acompanhar depoimento de vendedor, diz TST
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um vendedor da Embratel TVSAT Telecomunicações S.A., em Itabuna (BA), que se sentiu desfavorecido porque teve negado seu pedido para que o representante da empresa não assistisse ao seu depoimento durante a audiência de instrução. Para o colegiado, a presença do preposto na sala […]
Cálculo do ICMS próprio e do ICMS-ST
Há anos a controvérsia acerca do cálculo do ICMS próprio e do ICMS por substituição tributária é objeto de discussão pelas distribuidoras de combustíveis. Isso porque, como atuantes atacadistas deste setor, as legislações tributárias estaduais determinam, como regra geral, a responsabilidade das distribuidoras no recolhimento do ICMS próprio (ou normal) referente à operação que está […]
Operadora de telefonia é condenada por causa de golpe da portabilidade
Se a operadora telefônica autoriza a portabilidade de um número de celular sem consentimento do dono da linha, ou sem confirmar sua identidade, ela pode ser responsabilizada por eventuais golpes e fraudes sofridos pelo cliente. Com esse fundamento, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou uma operadora a pagar R$ 5 […]
Mãe perde direito de visitar filha internada após tumultuar hospital
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve decisão judicial que suspendeu temporariamente as visitas de uma mãe à filha internada de maneira permanente em hospital. De acordo com o processo, as visitas foram suspensas depois que a mãe, em sucessivas ocasiões, ameaçou funcionários e criou tumultos no hospital. Para a turma […]
STJ deve julgar em dezembro exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá definir se é possível incluir o ICMS-ST na base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, retido pelo substituto tributário, no regime de substituição. O julgamento dos Recursos Especiais nº 1.896.678/RS e 1.958.265/SP estava previsto para o dia 22 de novembro, sob o rito dos recursos repetitivos. […]
STF manda TST reanalisar processo sobre vale-cultura de funcionários dos Correios
Por entender que a manifestação da Justiça do Trabalho sobre uma alegação específica é necessária para viabilizar a análise do Supremo Tribunal Federal sob a ótica de um precedente vinculante, a 2ª Turma do STF anulou um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho e determinou que a corte trabalhista reanalise um processo sobre a oferta […]
Ação por dano moral em voos internacionais pode ser ajuizada em até 5 anos, diz STF
O Supremo Tribunal Federal reafirmou que as ações que visam ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de problemas em contratos de transporte aéreo internacional, como atraso de voos, podem ser ajuizadas em até cinco anos, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por unanimidade, os ministros acolheram embargos de declaração em […]
