Professores de Direito lançam livro sobre crimes em licitações e contratos
Na próxima segunda-feira (4/12), será feito o lançamento do livro Crimes em Licitações e Contratos Administrativos, escrito pelos professores Sílvio Luís Ferreira da Rocha, Oswaldo Henrique Duek Marques, ambos da PUC-SP, e Paulo Henrique Aranda Fuller, do Damásio Educacional. Com prefácio do advogado criminal João Mestieri, a obra aborda de forma abrangente e aprofundada todos […]
Disciplina jurídica para cultura dos bets ou do fantasy games
Um novo vocabulário circula no mundo dos esportes, com expressões como sport bet, fantasy games. Os anúncios estão presentes não somente nas placas reservadas às propagandas em estádios de futebol, quadras de basquete e outras atividades desportivas, mas também em anúncios na televisão. Mas o que isto significa? Basicamente estas expressões se referem a uma […]
Presidentes dos TRFs e ex-presidentes da Ajufe elogiam indicação de Dino
Os atuais presidentes dos seis Tribunais Regionais Federais e 13 ex-presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) manifestaram apoio à indicação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para o Supremo Tribunal Federal. Dino foi indicado na segunda-feira (27/1) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ocupar a vaga […]
Invalidade e ineficácia da cláusula de imposição de arbitragem no bill of lading
“Decíamos ayer. Diremos mañana”Fray Luís de León, Universidade de Salamanca A intersecção entre direito dos seguros, direito civil (das obrigações), direito marítimo e direito processual civil gera muitos temas interessantes e polêmicos. Um deles, talvez o mais recente, alvo de acalorados debates e de decisões conflitantes, é o da submissão ou não do segurador sub-rogado […]
Congresso da Magistratura consolida modernização da Justiça do Trabalho
O II Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho, promovido em Foz do Iguaçu (PR), consolidou, por meio de suas mesas de discussões, a perspectiva de modernização da Justiça do Trabalho, tendo em vista as novas relações laborais, que se intensificaram por causa das tecnologias contemporâneas, como o trabalho por meio de aplicativos. O evento reuniu […]
Impacto das exceções na reforma tributária
Com a inclusão de novas exceções na reforma tributária do consumo, torna-se essencial retomar o debate do real impacto delas no sistema como um todo. Aumento de alíquota base? Quebra da isonomia e equidade? Privilégio para setores com influência política mais eficiente? Aumento da complexidade do sistema? São as exceções uma correção essencial para distorções […]
MEC suspende análise de cursos à distância após atuaçaõ da OAB
Após intensa atuação da Ordem dos Advogados do Brasil, em conjunto com entidades de outras categorias, o Ministério da Educação publicou na quarta-feira (29/11) uma portaria que suspendeu os processos que poderiam levar à autorização para cursos de Direito à distância no país. Segundo o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, “a suspensão é uma […]
Ministro do STJ reconhece invasão ilegal de domicílio e anula condenação por tráfico
O suposto comportamento suspeito de acusado de crime, o caráter permanente do delito e a alegada permissão verbal do investigado, sem nada que a comprove, por si sós, não autorizam a entrada de policiais em residência sem mandado judicial e tornam nulas as provas decorrentes desse ingresso ilegal. Todos esses pontos foram destacados pelo ministro […]
Sem ser apresentado e sem audiência de custódia, preso é solto pelo TJ-RJ
O desembargador plantonista Paulo de Tarso Neves, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, substituiu pena privativa de liberdade por medidas cautelares em um caso em que o homem detido, passado cinco dias de sua prisão, não foi inserido no sistema prisional e tampouco passou por audiência de custódia, como determina a lei. O […]
A MP 1.185 e os benefícios fiscais de ICMS
O governo federal (com o intento de aumentar a arrecadação — sem a concomitante desejável redução de despesas — para o suposto atingimento da meta de déficit fiscal zero no ano de 2024) adotou, em 30 de agosto deste ano, a Medida Provisória nº 1.185, ainda em trâmite no Congresso. Não se pretende aqui apresentar […]
