Vulnerabilidade financeira autoriza soltura de presos sem fiança
Devido à vulnerabilidade financeira dos presos, desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinaram, em decisões liminares, a soltura de dois homens sem o pagamento de fiança. Em um dos casos, o homem foi preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas. A fiança foi fixada em dois salários mínimos. Por meio […]
Erro de descrição leva STJ a anular sentença por estupro de vulnerável
A condenação é nula quando está amparada em fato não descrito na denúncia, em evidente prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para anular uma condenação por estupro de vulnerável devido a erro de descrição […]
Marco temporal para exigibilidade da cobrança da diferença de alíquota do ICMS
Na última quarta-feira (29/11), o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou em conjunto as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7.066, 7.078 e 7.070, nas quais se questiona a aplicabilidade da anterioridade nonagesimal e anual após a edição da LC (Lei Complementar) nº 190/2022, que editou a regulamentação para o Difal, previsto na Lei Kandir (LC n° […]
STF invalida teto para pagamento de precatórios a partir de 2023
Os limites ao pagamento de precatórios impostos em 2021 justificavam-se pela necessidade de ações de saúde em meio à crise de 2019 e pela exigência de cumprimento do testo de gastos públicos, mas esse cenário já mudou. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou o teto de pagamento de precatórios a partir de 2023. […]
Guinness reconhece evento da OAB como maior congresso jurídico em 1 semana
O Guinness World Records — o Livro dos Recordes — reconheceu, nesta quarta-feira (29/11), a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira como o maior congresso da área jurídica em uma semana. O evento, promovido pelo Conselho Federal da OAB e pela seccional mineira da Ordem, reuniu 21.960 congressistas entre segunda (27/11) e quarta-feira no Expominas, em […]
TSE confirma competência da Justiça Eleitoral em caso de ex-governador da PB
Na sessão desta quinta-feira (30/11), o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) e confirmou a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar a denúncia oferecida na investigação de uma investigação que envolve o ex-governador do estado Ricardo Coutinho e outros 34 réus. A decisão da Corte foi unânime. […]
Em carta aberta à sociedade, OAB reforça defesa de prerrogativas
Promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela seccional mineira da Ordem, a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira chegou ao fim nesta quarta-feira (29/11), em Belo Horizonte, com a divulgação de uma carta aberta à sociedade brasileira. Lido pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, o documento reforçou o compromisso […]
Contratos de compra e venda futura de safra: cláusula washout e incidência de PIS/Cofins
Na coluna desta semana faremos algumas ponderações a respeito da cláusula washout prevista com regularidade e de grande importância nos contratos de compra e venda futura de safra. Na cadeia do agronegócio, ao se disciplinar a relação jurídica ligada aos contratos de compra e venda futura, existe um grande desafio, que se refere aos riscos […]
Decisão do STF sobre imprensa é ‘genérica’ e pode levar a abusos, dizem especialistas
Especialistas apontam que restrição à atividade jornalística é inconstitcional e dá brecha para abusos judiciais e autocensura
Trabalhadores e empregadores caminham para o fim do emprego
Vivemos uma era de crises. Temos a crise climática, a crise da democracia, a crise da informação. E temos a crise do trabalho, da qual pouco se fala ainda, mas que já produz efeitos devastadores tanto em termos econômicos quanto sociais. Se quisermos ser mais radicais, podemos dizer que esta crise está inserida na crise […]
