Ano: 2023

Pesca de provas: da atitude suspeita à entrada franqueada

Os casos seguintes, devidamente adaptados a fim de evitar qualquer identificação, resultaram em prisão por flagrante prática de tráfico de drogas. Caso 1“A Polícia Militar estava em patrulhamento pelo bairro A, e recebeu a denúncia de populares da rua X, local de venda de drogas, de que havia fluxo de usuários.Deslocamos para o local, onde […]

Efetividade e eficácia na transparência salarial entre mulheres e homens

O Direito do Trabalho e a legislação trabalhista vivem, historicamente, o drama de sua efetividade e de sua eficácia, gerado, especialmente pelas circunstâncias sociais, econômicas e culturais. A eficácia de uma regra de direito ou de proteção social, no caso da legislação trabalhista, decorre da condição de obter o resultado desejado pelo legislador. Neste sentido, […]

Mais uma inovação do STJ sobre honorários de sucumbência

Os honorários de sucumbência arbitrados em sede recursal, denominados “honorários recursais”, estão contemplados, como novidade, no artigo 85, parágrafo 11, do vigente Código de Processo Civil, ao dispor que: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto […]

Integração jurídica entre países contribui para desenvolvimento e pacificação

A 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira reuniu nesta quarta-feira (29/11), em Belo Horizonte, representantes da advocacia de quatro continentes no Fórum Global de Ordens de Advogados: Redefinindo o Mercado Jurídico Mundial. O membro honorário vitalício e presidente da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, coordenou os trabalhos. […]

Secretários-gerais discutem processo eleitoral das seccionais da OAB

O 7º Encontro dos Secretários-Gerais da OAB promoveu nesta quarta-feira (29/11), durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, um balanço dos desafios referentes ao tratamento de dados no âmbito das eleições das seccionais. Atualmente, as eleições ocorrem por meio eletrônico e online. A proposta é que todas passem a ocorrer apenas online e que […]

Operações anteriores e posteriores da operação de exportação

Sob a perspectiva das práticas fiscais internacionais, ao determinar a “não incidência” de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as “receitas decorrentes de exportação”, reconhece-se a influência da oneração por essas contribuições na carga tributária da cadeia produtiva repercutindo no preço dos produtos com destino ao exterior. (RE nº 759.244/SP, repercussão geral […]

O direito real de servidão e a passagem forçada no Código Civil de 2002

O cotidiano imobiliário do país mostra que por vezes se torna necessário que a propriedade sobre um imóvel sofra determinada limitação para que outro direito de propriedade possa ser exercido com o alcance devido. Em outros casos, outra limitação se faz conveniente para permitir que um imóvel se torne mais útil ou a propriedade seja […]

Impacto das diretrizes do Gafi na regulação global de criptoativos

O Financial Action Task Force (FATF), conhecido no Brasil como Gafi (Grupo de Ação Financeira Internacional), é uma força-tarefa global de ação financeira intergovernamental, criada para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Seus integrantes são representantes indicados pelos países integrantes que tem a missão de criar políticas e recomendações de vigilância […]

Homenagem destaca lições de Ruy Barbosa para o presente

Completados em 2023, os cem anos de morte de Ruy Barbosa foram lembrados em evento especial nesta quarta-feira (29/11), último dia da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte. Estudiosos da trajetória do jurista, advogado, político, diplomata, escritor e jornalista avaliaram o legado deixado por ele para a advocacia, a ciência jurídica, a […]

Não há como impedir avanço da IA em nome de um receio vago, diz ministro

O Marco Regulatório da Inteligência Artificial e Proteção de Dados foi tema de painel promovido nesta quarta-feira (29/11), durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte. Presente à mesa, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Boas Cuêva disse que “não há como impedir o avanço tecnológico em nome de […]