Juiz desconsidera áudios e prints sem certificação ou perícia técnica
Por considerar que os arquivos não foram produzidos conforme os requisitos mínimos de autenticidade e integridade exigidos para elementos de prova, a 1ª Vara Cível de Santos (SP) retirou áudios e prints dos autos de uma ação. Uma das partes havia contestado os áudios e prints de WhatsApp apresentados pela parte contrária, com o argumento de que era […]
Juiz desconsidera áudios e prints sem certificação ou perícia técnica
Por considerar que os arquivos não foram produzidos conforme os requisitos mínimos de autenticidade e integridade exigidos para elementos de prova, a 1ª Vara Cível de Santos (SP) retirou áudios e prints dos autos de uma ação. Uma das partes havia contestado os áudios e prints de WhatsApp apresentados pela parte contrária, com o argumento de que era […]
Largo da Batata Ruffles? Necessidade de ampliar discussão sobre naming rights de bens públicos
Mais uma vez a cidade de São Paulo foi protagonista de uma polêmica envolvendo os naming rights do patrimônio público imobiliário. Dessa vez, o tradicional espaço conhecido como Largo da Batata seria chamado de “Largo da Batata Ruffles”, em razão de um ajuste com a empresa PepsiCo, proprietária da marca Ruffles. [1] No apurado total, […]
Gratificações de estatutários não se estendem a servidores temporários, decide STF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento predominante de que as gratificações pagas a servidores efetivos (estatutários) não podem ser estendidas a servidores temporários. A decisão foi tomada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1.344). O recurso foi apresentado pelo governo do Amazonas contra decisão da Turma Recursal do […]
Juíza condena duas empresas aéreas por falhas na prestação de serviço
Durante o plantão judicial da comarca do Rio de Janeiro, no último dia 21, a juíza Sabrina de Borba Britto Ravache determinou, em liminar, que duas companhias aéreas providenciassem o embarque de uma passageira no primeiro voo disponível para Fortaleza — mesmo se oferecido por outra empresa —, após uma série de contratempos. A mulher […]
Da regulamentação do uso da força por profissionais de segurança pública
A publicação do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060/2014, intensificou as discussões sobre a regulamentação do uso da força por profissionais de segurança pública no Brasil. Divulgação As reações ao texto presidencial revelam uma preocupante dicotomia: de um lado, a necessidade de profissionalização das forças de […]
Flávio Dino libera emendas necessárias para cumprir piso da saúde
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta terça-feira (31/12) o empenho de emendas de comissão destinadas à saúde. Com isso, Dino atendeu a um pedido feito pela Advocacia-Geral da União. O total liberado, segundo o ministro do Supremo, é “apenas e tão somente o valor necessário” para que o Executivo cumpra o […]
Em mensagem de fim de ano, ministro Celso de Mello recorda Conjuração Baiana
Em uma mensagem de fim de ano, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, ex-presidente da corte, foi buscar na Conjuração Baiana o parâmetro do que é desejável para uma sociedade civilizada. A Conjuração Baiana, também conhecida como Revolta dos Alfaiates — por causa da profissão de seus principais líderes —, ocorreu em […]
A verdadeira AGU: uma função essencial aos Poderes da República
No último dia 10 de dezembro foi apresentado o resultado da pesquisa quantitativa “a Democracia que temos e a Democracia que queremos”, promovida pelo Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe). Spacca Dentre os dados, destaco a opinião dos entrevistados sobre os Poderes da […]
HC é direito de mães de menores que estão presas, diz Gilmar Mendes
O Habeas Corpus é um direito que deve ser concedido a mães de menores que cumprem pena em regime fechado, já que as crianças podem ser afetadas pela separação das genitoras. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu prisão domiciliar à mãe de duas crianças menores de 12 anos presa […]
