Advogado é condenado a restituir valor apropriado de cliente e indenizá-lo
A obrigação do advogado de transferir os valores pertencentes ao seu cliente é inerente à relação de confiança estabelecida no contrato de mandato e não depende de provocação. O entendimento é do juiz Thiago Tapajós Gonçalves, da Vara Única de Monte Alegre (PA). Ele determinou que um advogado restitua R$ 101 mil que teriam sido […]
Da retroatividade da prescrição intercorrente na ação de improbidade administrativa
O item 4 do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal tem a seguinte redação: “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Não há qualquer margem para dúvidas que esse é o entendimento que todo o Poder Judiciário deve aplicar [1]. Reprodução […]
Povos indígenas questionam norma de MG sobre consulta a comunidades afetadas por licenciamento
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar o decreto promulgado pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema, que regulamentou a consulta prévia a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetados por licenciamentos ambientais. A ação foi distribuída ao ministro Flávio Dino. […]
Custos tributário e judicial afastam concorrência, diz advogado da Latam
A alta litigiosidade que envolve o setor e os custos tributários de operação são entraves que, muitas vezes, impedem a chegada de novas empresas aéreas ao Brasil, prejudicando a concorrência. Essa é a percepção do advogado Bruno Bartijotto, diretor jurídico da Latam. Ele concedeu entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, em que […]
Uso do Coaf pela PF deve ser controlado para que órgão não se torne Pandora de novos abusos
Nos últimos anos, no Brasil, tornou-se cada vez mais comum no discurso de jornalistas, juristas e políticos a figura retórica dos “freios e contrapesos”. Mais que um sinal de compreensão de como funciona — ou deveriam funcionar — os Poderes da República, o uso frequente do jargão demonstra que houve abusos dignos de nota. Uma […]
Dano por ricochete pode ocorrer ainda que a vítima sobreviva ao acidente
Não é apenas a morte que dá ensejo ao dano por ricochete — aquele sofrido por um terceiro que é vítima indireta do evento danoso. Assim, o dano moral reflexo pode se caracterizar ainda que a vítima direta sobreviva. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a condenação imposta […]
STJ isenta empresas do Simples Nacional de contribuição para o cinema brasileiro
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão isentas da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) contra uma produtora audiovisual. A Condecine é uma […]
Previsões e palpites para 2025, com uma única certeza
Caro leitor ou leitora, hoje é o último dia de 2024, ou o primeiro de 2025, para quem está acessando a ConJur no novo ano. Desejo a você um excepcional ano, com muitas realizações e saúde, e que seja o melhor ano de sua vida até aqui. Neste período são usuais as retrospectivas e as […]
Ministra absolve réu que teve falsa identidade desmentida antes de prisão
A conduta de atribuir a si falsa identidade perante autoridade policial é típica. No entanto, se for descoberta a verdadeira identidade antes da lavratura do auto de prisão em flagrante, haverá ínfima lesão ao bem jurídico, o que conduz à absolvição. Com esse entendimento, a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um […]
Cobrança indevida de dívida gera o dever de pagar valor pedido em dobro
A cobrança indevida de dívidas por via judicial gera o dever de pagar o valor pedido em dobro. E o réu acusado injustamente também tem direito à reparação por danos morais. Com esse entendimento, o juiz Antonio Manssur Filho, da 2ª Vara Cível do Foro Regional VIII — Tatuapé, em São Paulo, condenou um banco […]
