Ataque hacker não exclui responsabilidade por proteção de dados, diz STJ
O tratamento de dados pessoais configura-se irregular quando deixa de fornecer a segurança que o titular poderia esperar, consideradas as circunstâncias relevantes do caso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que a Enel tem responsabilidade pelo vazamento de dados não sensíveis de uma consumidora, após um ataque hacker. A […]
CVM absolve ex-CEO das Americanas da acusação de divulgação incompleta de dados relevantes
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) absolveu, durante a sessão desta terça-feira (3/12), o ex-CEO das Americanas Sergio Rial de duas acusações de ter descumprido regras de divulgação de dados relevantes de companhias abertas. Rial era acusado de ter falhado ao revelar de maneira assimétrica os dados inicialmente apurados sobre a crise da empresa, deixando […]
(Im)possibilidade de julgamento monocrático do mérito dos embargos de divergência
O princípio da colegialidade determina que os recursos sejam, em regra, decididos por órgãos colegiados. Desde o CPC/73, a doutrina discute as hipóteses em que seria conveniente excepcionar esse princípio, autorizando-se o julgamento monocrático pelo relator, com o objetivo de racionalizar a prestação jurisdicional nos tribunais e reduzir o acervo de processos pendentes de julgamento. […]
Tese do STJ sobre tráfico armado evita presunção de crimes autônomos
Ao estabelecer que o crime de posse de arma de fogo é absorvido pelo de tráfico de drogas se o uso do armamento tiver como objetivo garantir o sucesso da traficância, o Superior Tribunal de Justiça evita a presunção de que crimes autônomos estejam ocorrendo. Essa posição é importante para evitar a excessiva penalização dos […]
De cada 40 ações penais no país, uma tem como alvo uma empresa
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024, lançado na última semana, na Fiesp. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). O caso Americanas é o exemplo mais acabado de como uma empresa, sem sair da página dos negócios, pode virar manchete na página policial. Isto […]
Os princípios da reforma são só ‘aula de religião’?
A Emenda Constitucional 132 inseriu belos princípios no artigo 145, §3º, da CF/88. Falando deles em recente evento sobre a reforma, um palestrante afirmou que, agora, se um tributo não for justo, transparente, simples e preocupado com o meio ambiente, será inconstitucional. A plateia riu incrédula. O curioso, porém, é que a maior parte dela […]
Comissão a corretores no setor imobiliário e no Carf
O mercado imobiliário possui muitas particularidades: o ciclo de produção longo; as várias espécies de atividades (incorporação imobiliária, loteamento, construção civil para terceiros, compra e venda de imóveis e administração de imóveis) e espécies de contratos (empreitada, subempreitada e construção por administração). Tais particularidades, com razão, arrastam consigo a necessidade de regras tributária específicas, como […]
STF e Senacon impõem restrições ao mercado de apostas online
O Supremo Tribunal Federal, em 15/11/2024, julgou a medida cautelar postulada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.721, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e 7.723, proposta pelo Partido Solidariedade. Ambas atacam dispositivos da Lei nº 14.790/2023, que altera a Lei nº 13.756/18, e que trata das apostas esportivas […]
Constituição antimulher? A PEC 164/2012
“Os direitos das mulheres são os primeiros a serem negociados, sempre.” Fhoutine Marie Na semana que passou, em meio a grandes debates econômicos sobre cortes de gastos públicos e avanços em inquéritos no âmbito do Supremo Tribunal Federal sobre a tentativa de golpe de Estado no Brasil entre 2022 e 2023, a Comissão de […]
Orçamento do Estado Constitucional de Direito: luzes, sombras e desafios
I. Proponho analisar uma das instituições mais importantes dos sistemas constitucionais contemporâneos: o orçamento de recursos e despesas do Estado Constitucional de Direito. Para começar, gostaria de salientar a existência de uma “sombra” que coloca o orçamento numa zona de incerteza. Na verdade, ainda existem concepções consagradas muito simplistas do “conceito constitucional”, da “função constitucional” […]
