Jusbrasil lança ferramentas de IA para facilitar acompanhamento e resumir decisões
O site Jusbrasil lançou duas ferramentas utilizando inteligência artificial generativa. Uma delas, a “Entender Mais”, possibilitará que os usuários compreendam as movimentações processuais de forma mais clara. Já a ferramenta “Resultados Enriquecidos” vai disponibilizar decisões resumidas. “Essa funcionalidade atende à crescente demanda social por um Direito mais acessível e transparente”, afirma Flaviano Neto, gerente de […]
‘Não há proteção contra mau uso da IA na administração pública’, diz professora
O Congresso Brasileiro de Advocacia Pública do Legislativo Municipal teve o início de sua segunda edição nesta quarta-feira (27/11), na sede da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), com uma palestra da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro. Referência em Direito Administrativo e autora de livros que guiam profissionais da área, como Direito Administrativo, […]
Pedido de extinção de ações criminais contra Donald Trump é estratégia para salvá-las
O pedido de trancamento dos dois processos criminais contra o presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, que correm na Justiça Federal foi o melhor que o Departamento de Justiça (DOJ) poderia fazer, diante das circunstâncias. Trump declarou que, ao assumir a presidência, a nova direção do DOJ, sob seu comando, demitirá o procurador especial […]
Falta de unificação da jurisprudência gera insegurança jurídica para vítimas de violência doméstica no DF
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) é caracterizada pela coerência interna de suas decisões e pelo respeito aos entendimentos pacificados pelos tribunais superiores, especialmente no que diz respeito à competência para julgar processos criminais [1]. Todavia, especificamente em relação aos casos contemplados pela Lei Maria da Penha identificamos […]
TJ-SP decide encaminhar recurso ao STJ sem contrarrazões do MP
O presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Camargo Aranha Filho, decidiu excepcionalmente encaminhar um Habeas Corpus ao Superior Tribunal de Justiça sem as contrarrazões do Ministério Público. A decisão atendeu ao pedido da defesa de uma mulher acusada dos crimes de perseguição e injúria. Ela alegou que […]
Daniela Teixeira lança livro com principais decisões de seu primeiro ano no STJ
As decisões mais significativas proferidas pela ministra Daniela Teixeira em seu primeiro ano de atuação no Superior Tribunal de Justiça estão reunidas no livro Com Razão a Defesa / Com Razão a Acusação, lançado nesta terça-feira (26/11) no Espaço Cultural STJ. Com apresentação do presidente da corte, ministro Herman Benjamin, a obra traz as impressões de […]
A desconsideração da personalidade jurídica em procedimentos arbitrais: análise crítica dos limites e possibilidades
Toda a discussão acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) se amolda aos limites da arbitragem previstos na Lei nº 9.307/1996 e na Lei nº 13.129/2015, dado que, para a validade da sentença arbitral que determinar a desconsideração da personalidade jurídica, há necessidade de estarem presentes os requisitos de arbitrabilidade […]
Portar documento falso sem apresentá-lo não é crime, decide STJ
Apenas a utilização deliberada do documento falso caracteriza o tipo penal previsto no artigo 304 do Código Penal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a absolvição de um homem que portava Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falsificado, mas não o apresentou aos policiais ao ser abordado. […]
Problemas financeiros justificam falta de reajuste de servidores, diz juiz ao trancar impeachment
As dificuldades financeiras causadas pela crise da Covid-19 justificam a falta de reajuste da remuneração dos servidores públicos. Com esse entendimento, a Vara Única de Mangaratiba (RJ) trancou um processo de impeachment instaurado contra o prefeito local com base na falta de revisão anual dos salários do funcionalismo. A lei que traz o estatuto jurídico […]
A carteirada por magistrados e o prêmio de aposentadoria compulsória
Conforme enuncia o artigo 5º, caput, da Constituição de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Ora, esse preceito, por si só, já é suficiente para […]
