STF suspende lei do RJ sobre transporte de animais em cabines de aviões
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a lei do estado do Rio de Janeiro que obriga as companhias aéreas brasileiras a fornecer transporte gratuito a animais de suporte emocional ou de serviço na cabine da aeronave em rotas nacionais que tenham como origem ou destino o estado. A decisão foi tomada em […]
STF garante regime de precatórios para dívidas do metrô de Fortaleza
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o pagamento das dívidas da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), responsável pelo metrô de Fortaleza, deve seguir o regime de precatórios e, portanto, suas contas não podem ser bloqueadas por ordem judicial. Em sessão virtual, no julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito […]
Reforma tributária é inconstitucional por ofensa ao pacto federativo
Nos primeiros oito meses de 2024, o estado de São Paulo depositou na conta dos municípios paulistas mais de R$ 27,9 bilhões em recursos de ICMS. Já no Rio de Janeiro o destaque ficou para o aumento de 12,9% na arrecadação de ICMS, em especial nas atividades de óleo e gás, comércio e energia elétrica. […]
Para Google e Facebook, obrigação de apagar conteúdo por notificação resultaria em censura
Representantes do Facebook e do Google defenderam nesta quarta-feira (27/11), no plenário do Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O dispositivo estabelece que as plataformas digitais e os provedores só podem ser responsabilizados civilmente quando descumprem ordem judicial de retirada do ar de conteúdo apontado como […]
Processos de crédito resolvidos no Carf por voto de qualidade: há exclusão de multa e juros?
Depois de muitos “episódios”, com direito a reviravoltas emocionantes, a “série” sobre o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) chegou ao fim com a publicação da Lei 14.689, em 20 de setembro de 2023. Mas era apenas o encerramento da “primeira temporada”. Com as últimas alterações do Regimento Interno do Carf, […]
Justiça do Trabalho julgará ação contra cobrança de taxa por agência de emprego
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação contra a cobrança de taxa de inscrição para candidatos às vagas de trabalho por uma agência de empregos de Passo Fundo (RS). Segundo o colegiado, a forma de atuação das agências de emprego afeta diretamente as […]
Ecos da grilagem no PL do Carbono: necessidade de veto
O Congresso acaba de aprovar e remeter à sanção do presidente da República o Projeto de Lei nº 182/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), e altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), a Lei nº 12.651, de 25 de maio […]
STJ vai definir tese sobre terapia para transtorno do desenvolvimento
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer tese vinculante para orientar os tribunais sobre a possibilidade de um plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar para pacientes com transtorno global do desenvolvimento (TGD). Duas ações foram afetadas ao rito dos repetitivos pelo colegiado, sob a relatoria do ministro […]
Extinção da jornada 6×1 prevê quatro dias de trabalho por semana
A proposta de emenda constitucional (PEC), apresentada pela deputada federal Erika Hilton, propõe alteração no inciso XIII do artigo 7º da Constituição, que atualmente, como regra geral, prevê limite de trabalho de oito horas diárias quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação por acordo ou convenção coletiva de trabalho. De acordo com o texto […]
Instagram é condenado a devolver conta invadida por golpista
O juiz Felipe Ferreira Pimenta, da Vara Única da Comarca de Santa Adélia (SP), deferiu tutela de urgência para que a rede social Instagram devolva a uma usuária a titularidade de uma conta invadida por golpistas. Na decisão liminar, ele destacou haver evidências robustas de que a conta teria sido hackeada por fraudadores, que passaram […]
