Ano: 2024

Flagrante posterior não valida abordagem ilícita da guarda municipal, decide STJ

A descoberta posterior de drogas não basta para validar uma abordagem pessoal feita pela guarda municipal sem fundada suspeita, nem a necessidade de proteger bens, instalações ou serviços municipais. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus para anular as provas contra um homem que foi preso preventivamente, […]

Direito de contragolpe: o que são condutas atentatórias à democracia (parte 2)

Continuação da parte 1 Limites entre atos preparatórios e atos executórios Sequenciando o texto anterior, há que se falar dos limites entre atos executórios (puníveis) e atos preparatórios (excepcionalmente puníveis), que é um dos temas mais tortuosos do Direito Penal, uma vez que as fórmulas elaboradas pela literatura jurídico-penal são muitas vezes abertas e oferecem […]

Os efeitos danosos do split payment

A proposta de adoção do split payment na tributação do consumo, caso aprovada pelo Congresso Nacional na forma em que está, fará com que o poder público tenha de incorrer em gastos bilionários absolutamente incompatíveis com a situação em que se encontram as contas públicas, tão propalada pelo governo. Na tomada dessa decisão, portanto, o […]

Juiz reconhece culpa concorrente de empresas por atraso no envio de carga

O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 — Direito Marítimo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconheceu a existência de culpa concorrente entre exportadora e agente marítimo por atraso em envio de carga para o exterior. A decisão, proferida pelo juiz Frederico dos Santos Messias, estabelece que as empresas deverão dividir, proporcionalmente, os custos relacionados […]

Direito de contragolpe: o que são condutas atentatórias à democracia

Os crimes contra o Estado democrático de Direito foram incluídos no Título XII do Código Penal pela Lei nº 14.197/2021 (sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro) e estão previstos entre os artigos 359-I e 359-R do Código. Com as tensões que envolveram as últimas eleições presidenciais e a transição governamental, esses delitos estiveram no centro dos […]

TRT-4 reconhece vínculo empregatício de vendedor obrigado a trabalhar como PJ

Por maioria de votos, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu o vínculo de emprego e a unicidade contratual pleiteada por um vendedor de consórcios com a empresa na qual trabalhou por 12 anos. A decisão reformou sentença da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Após trabalhar como […]

Programa Receita de Consenso regulamentado: avanços da consensualidade fiscal

As medidas de eficiência dos órgãos tributários e aduaneiros em âmbito federal normalmente servem de exemplo e inspiração para que os estados e municípios também desenvolvam suas próprias estruturas com o objetivo de otimizar a gestão tributária, exercendo um impacto em todo o país nos mais diversos contextos. Nesse sentido, as ferramentas de prevenção e […]

TJ-SP reconhece prescrição em crimes contra ordem tributária de ex-prefeito

A Súmula 24 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Esse foi o fundamento adotado pela 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para […]

TST afasta responsabilidade solidária de empresas com sócios em comum

Nas relações jurídicas estabelecidas antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho diz que, para reconhecimento do grupo econômico, é necessário que exista uma subordinação hierárquica entre as empresas, com a demonstração de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Esse foi o fundamento da 8ª Turma do […]

O que caracteriza um crime contra as instituições democráticas?

A Lei nº 14.127, de 1º de setembro de 2021, acrescentou ao Código Penal os crimes contra o Estado democrático de Direito. O que se procurou proteger com o reconhecimento dessas condutas delitivas não foi o Estado em si ou a sua segurança, mas a essência do Estado estabelecida na Constituição de 1988, que abrange […]