Com foco em solução de problemas, Bruno Dantas redimensionou TCU no cenário nacional
O ministro Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União, participará de sua última sessão na chefia da corte no próximo dia 4. Na quarta-feira seguinte (11/12), dará posse a Vital do Rêgo, seu atual vice, marcando o fim de uma gestão exitosa, iniciada em dezembro de 2022, que redimensionou o TCU. Se até […]
Falência é ineficiente, mas não há consenso para desburocratizá-la
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024, lançado nesta segunda-feira, na Fiesp. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 3/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera novamente a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005). […]
‘Uruguay nomás’: a democracia plena na América do Sul
O Uruguai está localizado estrategicamente posicionado no centro entre Brasil e Argentina, sendo o segundo menor território de um país sul-americano depois do Suriname. Com população de aproximadamente 3,4 milhões de habitantes, o Uruguai é terceiro país menos populoso da América do Sul, perdendo apenas para o Suriname e a Guiana. O Uruguai é o […]
Incidência do IPTU sobre imóveis públicos federais em concessão
No começo de novembro de 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou parecer elaborado por sua Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios acerca da incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis públicos federais cedidos a concessionárias de serviços públicos [1]. O estudo e conclusões da AGU derivam de […]
Jogos de azar: a aposta na regulação das promessas sem futuro e o paradoxo da transparência
As reflexões aqui presentes visam desmistificar a pseudoidentidade e a consequente propriedade de igual prevenção e tratamento entre o fenômeno das bets e os contratos do consumidor. Embora seja certo que de fato geram consequências similares às do fenômeno social do superendividamento. A Teoria Contratual, graças à plasticidade, atravessou séculos se mantendo íntegra quanto aos […]
Ainda sobre a Súmula Carf 210: do Tema nº 13 do STF e do apelo às consequências
Há um par de semanas, nesta Direto de Carf, foi publicada outra coluna (aqui) abordando temática de que tratamos no derradeiro do mês de outubro (aqui): a recém-aprovada Súmula Carf nº 210. Além do respeitoso debate de ideias ser salutar, impossível deixar de destacar ter sido para este espaço convocado nome de peso para advogar […]
Prêmio de loteria recebido por viúva entra na herança do falecido, decide STJ
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o prêmio de loteria ganho por uma viúva — recebido quando o marido ainda estava vivo — seja reconhecido como patrimônio comum do casal e incluído na partilha da herança do falecido, ainda que o casamento tenha sido celebrado sob o regime de separação obrigatória […]
Aptidão do beneficiado para cuidar do próprio sustento afasta prisão de devedor de alimentos
A prisão civil como medida coercitiva no cumprimento de sentença de obrigação de pagar pensão alimentícia não é aplicável na circunstância em que o beneficiado está apto a cuidar do próprio sustento. Com esse entendimento, o desembargador Enéas Costa Garcia, da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu liminar […]
12 perguntas sobre os rumos da regulação do trabalho plataformizado no Brasil
No próximo dia 9 de dezembro, ocorrerá audiência pública no STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.446.336, tendo como relator o ministro Edson Fachin, inserida no Tema 1291 da sistemática da repercussão geral, em que se discute a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e empresa administradora de plataforma digital. […]
Riscos e oportunidades da regulamentação de decisões automatizadas e IA pela ANPD
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou, recentemente, Tomada de Subsídios sobre parâmetros de interpretação do artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que trata de decisões automatizadas, mas coloca o foco em sua aplicação para sistemas de inteligência artificial. Marcelo Casal Jr./Agência Brasil O artigo 20 da LGPD assegura […]
