Ex-AGU e ministro da Defesa Geraldo Quintão morre aos 89 anos
O advogado-geral da União Jorge Messias informou, na noite desta sexta-feira (27/12), a morte do ex-AGU e ministro da Defesa Geraldo Magela da Cruz Quintão, aos 89 anos. A causa da morte não foi informada. Formado em Direito em 1961 pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Quintão foi convidado pelo ex-presidente Itamar […]
Caseiro é absolvido sumariamente por matar invasor de sítio com tiro nas costas
A alta probabilidade da ocorrência de legítima defesa deve ser considerada em favor do réu para fins de absolvê-lo de forma sumária, poupando-o de eventual julgamento popular. Por dois votos a um, esse entendimento prevaleceu na 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para inocentar o caseiro de um sítio. Ele matou […]
Nova Lei de Seguros: aspectos processuais
A Lei 15.040, de 9 de dezembro de 2024, dispõe sobre normas de seguro privado. Vamos, então, destacar os principais aspectos processuais decorrentes do referido diploma legal. Seguro em favor de terceiro No seguro por conta de outrem, o risco incide sobre interesse de outra pessoa (segurado), e não do estipulante. Nesse sentido, o seguro […]
HC não serve para debater prejudicialidade entre ações, diz STJ
A análise de prejudicialidade entre ações exige que o julgador faça análise de conteúdo fático-probatório, medida inviável na via do Habeas Corpus. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em HC ajuizado por ex-diretores do Banco Cruzeiro do Sul, com pedido para suspender uma ação penal da […]
Juíza suspende cobrança de taxa de fiscalização de estabelecimento da prefeitura de SP
O artigo 77 do Código Tributário Nacional estabelece que as taxas cobradas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal e municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público. Esse foi o fundamento adotado pela juíza […]
Procuradores legislativos: dispensa de cartão ponto
A Constituição, em seus artigos 131 e 132, trata da Advocacia Pública da União e dos estados, sendo lacônica quanto à advocacia dos municípios, num suposto silêncio eloquente. Sem embargo, nesses dispositivos são extremamente rudimentares, relegando a lei complementar a regulamentação da matéria, sendo nesse particular a função essencial à Justiça que menor atenção recebeu […]
Justiça dos EUA dá carta branca a policiais para destruir propriedades
A Suprema Corte dos EUA negou o pedido para julgar o caso de uma idosa em busca de indenização, porque sua casa foi destruída por uma equipe policial da SWAT atrás de um fugitivo. Ao lavar as mãos, a corte deixou prevalecer a decisão do Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região, que isenta a […]
Marido agressor não tem direito a manter sobrenome da ex, define TJ-SP
A manutenção do sobrenome da ex-mulher pelo ex-marido, em situações em que o relacionamento terminou em meio a caso de violência doméstica comprovada, viola o princípio da dignidade humana. A conclusão é da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher […]
A decisão do STF sobre a demissão de empregados públicos: entre a motivação e a insegurança jurídica
Em fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal proferiu uma decisão histórica no julgamento do Tema 1022 da Repercussão Geral (RE 688.267), que tratou da demissão de empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público. Esta decisão, que exige a motivação das demissões, traz implicações profundas, especialmente no que […]
Dino diz que não existem emendas de líderes e cobra Câmara por respostas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, considerou insatisfatória a manifestação da Câmara dos Deputados enviada na manhã desta sexta-feira (27/12) para pedir a revogação do bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. O caso trata de decisão tomada por Dino na segunda-feira (23/12), como resposta a petições de partidos políticos e entidades […]
