Acordo de leniência com CGU e AGU contém avanço de ação judicial, decide STF
O acordo de leniência anticorrupção que tenha tido a participação do ente público ao qual cabe o ajuizamento de demandas para responsabilização judicial impede o prosseguimento de uma nova ação sobre o mesmo fato. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve, por maioria, um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª […]
Resolução 224/2024 do TST e a nova sistemática recursal: alguns pontos de atenção e reflexão
A Resolução nº 224/2024 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho, alterou a regra de processamento do recurso de revista, ao acrescentar à Instrução Normativa nº 40/2016 o artigo 1º-A: “Art. 1°-A Cabe […]
Outdoor de candidato durante campanha tem cunho eleitoral mesmo sem pedir voto
Ainda que não disponha de pedido explícito de voto e tenha sido instalado fora do período de campanha eleitoral, um outdoor que traga a imagem de um candidato em destaque terá cunho eleitoral se for mantido em exibição às vésperas do pleito. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão negou um recurso do […]
Condomínio com vocação mista não pode vetar locação por temporada, decide juiz
Com o entendimento de que o condomínio não provou a vocação exclusivamente residencial do edifício, o juiz Rafael de Menezes, da 7ª Vara Cível de Recife, decidiu pela procedência da ação movida pelo proprietário de um flat e afastou a proibição de locação por curta temporada imposta com base no regimento do prédio. Na ação […]
Efeitos deletérios do IS sobre bebidas açucaradas para pessoas diabéticas em situação de hipoglicemia
A aprovação do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas, recém aprovada na regulamentação da reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, gera discussões acaloradas sobre seus efeitos sociais e de saúde. Este artigo explora as implicações desta tributação, particularmente em situações de emergência médica enfrentadas por pessoas diabéticas tipo 1, para quem o consumo […]
Comissão do CNMP, presidida por Edvaldo Nilo de Almeida, divulga relatório anual
A Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), divulgou seu relatório anual destacando iniciativas de impacto em 2024. Sob a presidência do conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida, a comissão consolidou sua atuação em frentes legislativas, normativas e tecnológicas, com resultados expressivos para o Ministério Público brasileiro. Acompanhamento Legislativo […]
Comissão do CNMP, presidida por Edvaldo Nilo de Almeida, divulga relatório anual
A Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), divulgou seu relatório anual destacando iniciativas de impacto em 2024. Sob a presidência do conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida, a comissão consolidou sua atuação em frentes legislativas, normativas e tecnológicas, com resultados expressivos para o Ministério Público brasileiro. Acompanhamento Legislativo […]
Informal, seleção de pauta no STF é afetada por advogados e imprensa
Há um processo informal de seleção de casos para a pauta no Supremo Tribunal Federal, que passa pela atuação de cada ministro. A estratégia é diferente em cada gabinete, mas amplamente influenciada pelo valor que as causas ganham a partir da atuação de advogados, instituições e da imprensa. A conclusão é da pesquisa conduzida por […]
Uma proposta inusual contra a corrupção: zerar o jogo e recomeçar
A corrupção é um problema crônico e mundial, com diversas propostas de enfrentamento. O fomento da participação social nos mecanismos de controle e descoberta converge para a admissão da figura do whistleblowing [reportante; Lei 13.608/18], sob o pano de fundo da Análise Econômica do Direito. O tempo e a reflexão nos ajudam a rever pontos […]
As expectativas para 2025 e o Direito do Trabalho
2024 não foi um ano fácil. Acredito que neste ponto, a grande maioria dos leitores deve concordar. No mundo, guerras, ditaduras e desastres climáticos. No Brasil, tentativa de golpe, violência policial, assassinatos à luz do dia e discussões desarrazoadas e conservadoras sobre a pauta de costumes são uma constante no noticiário nacional. No âmbito jurídico, […]
