Decisão do TST sobre reforma trabalhista afeta horas de deslocamento e outros direitos
A remuneração pelas horas in itinere — ou seja, o tempo de deslocamento até o trabalho — foi o tema usado como paradigma para a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, nesta segunda-feira (25/11), sobre a aplicação das mudanças promovidas pela reforma trabalhista de 2017 a contratos que já existiam à época em que a norma […]
TCU flexibiliza aditamento de pequena monta em contrato com regime de execução por preço unitário
O regime de contratação de obras por empreitada a preço unitário é um modelo bastante utilizado no Brasil, especialmente em projetos nos quais o custo final depende de variáveis sujeitas a alterações ao longo do tempo, como obras de infraestrutura e construção civil. Esse regime tem como característica o pagamento feito conforme a quantidade de […]
Supremo começa a julgar nesta quarta-feira a regulação das plataformas digitais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começará a julgar nesta quarta-feira (27/11) um conjunto de ações que questionam o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Em vigor há dez anos, a norma baliza o uso da internet no Brasil e o funcionamento das plataformas digitais. As três ações estão sob a relatoria de diferentes ministros […]
Portaria do CNJ gera extinção de 322 mil ações de execução fiscal na Justiça Federal
Cerca de 322 mil processos sobre execuções fiscais foram extintos da Justiça Federal em apenas um ano, o que o Conselho Nacional de Justiça atribui às estratégias estabelecidas na Portaria Conjunta 7/2023. A normativa foi criada com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para dar celeridade às execuções fiscais, que concentram 28% dos processos em tramitação […]
Kafka e as VPIs
Recentemente, reli um dos livros que mais marcaram minha adolescência (época em que, não me orgulha assumir, era um leitor muito mais voraz do que hoje): “O Processo”, do escritor Franz Kafka. Franz Kafka/Wikimedia Commons A obra narra a história de Josef K. (ou simplesmente “K”), funcionário de uma instituição financeira que, da noite pro […]
Prisão preventiva que só se mantém pelo valor da fiança é ilegal, diz ministro
Não é possível manter a ordem de prisão preventiva apenas em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para afastar a prisão de um homem acusado de apropriação indébita. O homem […]
Alexandre retira sigilo de relatório da PF sobre tentativa de golpe: leia a íntegra
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, retirou o sigilo da investigação sobre a tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado democrático de Direito ocorrida após as eleições presidenciais de 2022, e determinou o encaminhamento do relatório final da Polícia Federal à Procuradoria-Geral da República. Em suas conclusões, a […]
Do artigo 83-b do Decreto 12.189/24, das queimadas, e suas possíveis implicações
Em 20 de setembro de 2024, foi publicado o Decreto 12.189, para alterar o Decreto nº 6.514/08, responsável por regulamentar as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. As alterações do Decreto 6.514/08 foram motivadas pelo significativo aumento de queimadas em alguns estados brasileiros. Entre as mudanças, houve o agravamento daquelas sanções ligadas ao cenário […]
Para STJ, conivência da empresa com atos dolosos de diretores invalida seguro D&O
A conivência da empresa com atos ilícitos dolosos praticados por seus prepostos basta para tornar nulo o contrato de seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro D&O). A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou que a Embraer não poderá ser indenizada pelos prejuízos auferidos […]
Golpe de 2022: elementos da concretização do crime pela tentativa
Revelado pela Polícia Federal um plano estruturado para matar o presidente eleito, Lula, e o vice Geraldo Alckmin e sequestrar e assassinar o então presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes — e, com isso, dar um golpe de Estado no Brasil em 2022 —, não tardou para […]
