Juíza condena Doria a indenizar prefeitura por nomeação de condenado por improbidade
Por nomear para o cargo de prefeito regional da Sé um administrador condenado em segundo grau por improbidade administrativa, o ex-prefeito de São Paulo João Doria terá de indenizar os cofres públicos no valor dos salários pagos indevidamente. O empresário, que também foi governador de São Paulo, foi condenado com Eduardo Edloak, que foi indevidamente […]
STJ valida aumento de pena por crime cometido em relação doméstica e com uso de autoridade
Se o réu, além de possuir relação de autoridade com a vítima, praticar o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher, tanto a agravante quanto a causa de aumento de pena podem incidir simultaneamente. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que […]
TST manteve justa causa de dependente químico que recusou tratamento
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um agente de operação de uma empresa ferroviária de São Paulo que pretendia ver anulada sua demissão por justa causa. Dependente químico, ele afirmava que a dispensa foi discriminatória, mas ficou demonstrado que ele recusou tratamento para a doença. Na ação trabalhista, o […]
Curadores da liberdade de expressão e suas obrigações
Estamos num processo de readequação da responsabilidade dos intermediários da internet no mundo. Até mesmo a lendária seção 230 do CDA americano de 1996 [1], que inaugurou uma completa imunização da responsabilidade dos intermediários no inicio da internet, está sendo revisitada. Spacca No caso Anderson v. TikTok de 2024 [2], caso que criança de 10 […]
Falta de observância da preferência justifica anulação de venda, diz STJ
A falta de averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel não impede o direito de preferência do locatário quando ficar comprovado que o comprador tinha ciência prévia de que o bem estava em locação. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso especial contra […]
STF suspende análise da falta de regras sobre período para criação de municípios
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta segunda-feira (25/11) dos autos do julgamento no qual o Plenário analisa possível omissão do Congresso em elaborar uma lei complementar sobre o período para criação de municípios. Com o pedido de vista, a análise do caso foi suspensa. A sessão virtual havia começado na […]
A democracia iliberal e o Brasil
Discute-se o risco de o Brasil se tornar, por influência de Trump e de golpistas ou de populistas, uma democracia iliberal. Entretanto, será o Brasil do presente uma democracia liberal? Cabe para responder a essa indagação examinar a realidade dos fatos. Como forma de governo, o Brasil não é uma democracia à ateniense, em que […]
PF faz novas diligências em investigação que envolve assessores do STJ
A Polícia Federal cumpriu nesta terça-feira (26/11) um mandado de prisão preventiva e 23 mandados de busca e apreensão em investigação que envolve negociação de decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça. A ação foi determinada pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, relator da investigação. Segundo publicou o UOL, entre os alvos estão […]
Justiça busca preencher lacunas para gerenciamento de crises ambientais
As grandes crises ambientais, cada vez mais recorrentes no mundo, acenderam um alerta no Poder Judiciário brasileiro: há lacunas críticas para prevenção, gerenciamento e reparação nessas situações, temas que desaguarão nos tribunais. Para corrigir esse problema, o Conselho da Justiça Federal abriu nesta segunda-feira (25/11) a I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises […]
Combate à litigância excessiva fomenta competição, dizem especialistas
Para lidar com um ambiente de negócios cada vez mais competitivo e dinâmico, é preciso combater a litigância excessiva e apostar na resolução alternativa de conflitos, como a conciliação e a mediação. A opinião é de advogados e empresários entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico no lançamento do Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024, nesta […]
