Ano: 2024

Erro de julgamento nas turmas recursais

Orientado pela celeridade e economia processual (artigo 2º, Lei nº 9.099/95), o rito sumaríssimo possui marcha mais breve e expedita. Em razão da sumariedade, em regra [1], apenas três modalidades de recursos são admitidas nos Juizados Especiais: embargos de declaração, recurso inominado e recurso extraordinário. Ainda, dois são os sucedâneos recursais admitidos: o mandado de […]

PL que cria mercado de carbono falha ao excluir agronegócio, afirmam especialistas

O Projeto de Lei 182/2024, que institui o mercado de carbono no Brasil (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa — SBCE), tem brechas que podem prejudicar a imagem do país aos olhos de investidores globais e, consequentemente, afetar o valor dos créditos, de acordo com a interpretação de especialistas no […]

Aumento das recuperações e queda de falências são bons sinais na insolvência

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024, lançado nesta segunda-feira, na Fiesp. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Nada menos do que 1.242 empresas apresentaram pedido de recuperação judicial de janeiro a julho de 2024, segundo dados da Serasa Experian levantados nas varas especializadas […]

Cannabis medicinal no STJ: e se a moda da omissão regulatória pegar?

Como se vem comentando desde as participações passadas, por mais que o processo legislativo nas Casas Legislativas tenha diversas vantagens institucionais e um pedigree muito mais democrático – sobretudo pelos aspectos relacionados à transparência das funções dos parlamentos (como Casas de Leis), à representatividade dos parlamentares (oriundos de diversas regiões do país), ao desenho dos […]

Faltam recursos e gestão na educação

É sempre necessário lembrar Celso Furtado quando disse que economia sem ciência social é pura álgebra, assim se pode compreender o texto do economista Marcos Mendes publicado dia 1º de novembro na Folha. Mendes se volta contra a expansão da complementação federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos […]

Anteprojeto de Lei Geral de Comex (parte 2): PL nº 4.423/2024

O tema de hoje tem sido presente durante todo o ano, recorrente na coluna. Iniciado com o PL no 508/24, em abril, convertido no Anteprojeto de Lei Geral de Comércio Exterior, apresentado em outubro e aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal, no último dia 13/11, dando origem ao […]

Homem é condenado por perseguir ex-colegas de trabalho em razão de orientação sexual

A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (SP), proferida pelo juiz Sylvio Ribeiro de Souza Neto, que condenou um homem pelos crimes de perseguição e injúria em razão de orientação sexual contra colegas de trabalho. As penas foram […]

Herdeira de militar não pode acumular pensão especial com pensão do INSS

Ao reafirmar a jurisprudência segundo a qual não se pode acumular a pensão especial herdada de ex-combatente da Segunda Guerra com outra verba recebida dos cofres públicos, como pensão do INSS, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a vedação também se aplica aos herdeiros de ex-combatente que passem a receber o […]

Embargos de infringência nos crimes de competência originária dos Tribunais Regionais

Este artigo parte de dois pressupostos fundamentais: Em primeiro lugar, baseamo-nos no fato de que as regras constitucionais devem ser observadas em todas as situações em que forem pertinentes. Afinal, não pode existir conflito entre elas — se houvesse, uma revogaria a outra. Não há, portanto, que se falar em maior ou menor grau de […]

Licitação, retroatividade e hibridismo

Pergunta formulada por um respeitado diretor de administração inspirou este artigo. Seria possível a aplicação do prazo do artigo 106, § 2º da Lei 14.133/2.021 (cinco anos) aos contratos de informática regidos pela Lei 8.666/1993 que tem prazo de 48 meses? A Lei 14.133/2021 pode retroagir para evitar sanções pelo Tribunal de Contas? Sim, a […]