Reforma trabalhista incide sobre contratos anteriores a 2017, decide TST
Não há direito adquirido a regime jurídico ou estatuto. Assim, novas normas têm efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Esse entendimento é do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu nesta segunda-feira (25/11) que as mudanças apresentadas pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) […]
‘Quanto mais o Judiciário intervém, menos a sociedade assume responsabilidades’
A construção de métodos para estimular a resolução de conflitos por meio da conciliação e da mediação, a fim de reduzir a carga processual do Judiciário, foi o tema abordado pelo diretor da revista eletrônica Consultor Jurídico, Márcio Chaer, em seu discurso no lançamento do Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024, na noite desta segunda-feira […]
Veja fotos do lançamento do Anuário da Justiça Direito Empresarial
A revista eletrônica Consultor Jurídico lançou nesta segunda-feira (25/11) o Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024 na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). A publicação é a mais completa radiografia das instituições do Judiciário que atuam no setor e de suas controvérsias. Desde o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, até o […]
Impactos da depreciação acelerada na cultura da cana-de-açúcar
A recente decisão da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF), proferida em 7 de novembro de 2024, trouxe importantes repercussões para o setor agrícola ao reconhecer a possibilidade de aplicação da depreciação acelerada na formação de lavouras de cana-de-açúcar. Elza Fiuza/Agência Brasil Esse entendimento reforça o debate sobre o […]
Concessionárias de transporte público de SP são condenadas por mau serviço
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma decisão da 13ª Vara Cível da Capital, proferida pelo juiz Luiz Antonio Carrer, que condenou concessionárias de transporte público ao pagamento de indenização por má prestação de serviços. O ressarcimento por danos morais coletivos foi fixado em R$ 3 milhões […]
Cada vez mais, recuperação judicial é usada no país para reerguer empresas
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024, lançado nesta segunda-feira (25/11) na Fiesp. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Crise é oportunidade, dizem os sábios do empreendedorismo. E, em tempos difíceis, a recuperação judicial pode ser a grande chance. Se, por um lado, as […]
Alargamento do conceito de insumo para fins de crédito de PIS e Cofins
Desde que o regime não cumulativo da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) foi instituído pelas Leis nº 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003, a amplitude das hipóteses que permitem a apuração de crédito foi objeto de intensos de debates na jurisprudência. Unsplash […]
Juiz autoriza exclusão de PIS e Cofins das suas próprias bases de cálculo
A chamada “tese do século” — na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins — também pode se aplicar a outros tributos, com base na ideia de expandir o conceito de receita para abranger os valores dos tributos relativos à circulação econômica. Com […]
O que é o marco temporal das terras indígenas e por que voltou a discussão?
De um lado, os povos indígenas defendem que, em caso de existência de limitação temporal para a demarcação das terras indígenas, o melhor seria a Constituição não ter sido promulgada. Por outro lado, os proprietários afirmam que a Constituição elencou uma série de novos direitos indígenas e a sua promulgação (5/10/88) é o momento limite […]
Pacto Global da ONU demite diretores no Brasil após denúncias de assédio
O Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU) no Brasil demitiu na última sexta-feira (22/11) seu CEO, Carlo Linkevieius Pereira, e seu diretor de estratégia, Otávio Toledo, por causa de denúncias de assédio moral. A organização, que busca encorajar empresas a adotar políticas de responsabilidade social e desenvolvimento sustentável, anunciou que o atual senior […]
