Ruído, aposentadoria especial e a penalização do bom empregador
Desde 2019, a Receita Federal vem realizando uma série de cobranças contra várias empresas, para recebimento de valores relativos à contribuição adicional para financiamento da aposentadoria especial vinculada ao agente nocivo ruído. Norasit Kaewsai/123RF Com base no julgamento do Recurso Especial com Agravo (ARE) nº 664.335, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Receita entendeu, inadequadamente, […]
STF forma maioria contra retirada de crucifixos de prédios públicos
O cristianismo e seus símbolos fazem parte da formação da sociedade brasileira. Assim, a presença de itens como crucifixos em prédios públicos transcende a mera manifestação religiosa e representa, na verdade, a exteriorização da tradição cultural do Brasil. Este foi o entendimento alcançado nesta segunda-feira (25/11) pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal no […]
STF interrompe análise sobre contas aprovadas após inércia do Tribunal de Contas
Um pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu a análise do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de o Poder Legislativo apreciar as contas anuais do chefe do Executivo quando o Tribunal de Contas se omite em fornecer parecer prévio. A ação foi ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil […]
Violações de privacidade configuram também (e necessariamente) de dados?
As violações de dados e de privacidade há muito são consideradas coisas diferentes. Mas, na verdade, há muitas sobreposições. Freepik Dois casos recentes da Federal Trade Comission (FTC) abordam essa questão. Esses casos envolvem a Regra de Notificação de Violação de Saúde (Health Breach Notification Rule) , 16 CFR, Parte 318 (1), que dispõe sobre […]
Vega González v. Chile: limites da prescrição e da coisa julgada nos crimes de lesa humanidade
Em 26 de setembro, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) realizou o Ato de Notificação de Sentença do caso Vega González v. Chile. Divulgação/CIDH A decisão, proferida em 12 de março de 2024, aprofundou o debate sobre o dever de flexibilizar a prescrição e a coisa julgada, possibilitando a revisão de sentenças injustas […]
STF destaca do virtual caso sobre a quem cabe vaga ímpar do quinto constitucional
Um destaque do ministro Flávio Dino retirou do Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal uma ação que discute se o estado pode escolher, por meio de lei, para quem vai a vaga ímpar criada para o quinto constitucional em um tribunal. A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra […]
Conheça a procuradora-geral prometida para o governo Trump
Até mesmo democratas reconhecem que, ao contrário de Matt Gaetz, que desistiu da indicação do presidente eleito Donald Trump para o cargo de procurador-geral dos EUA devido a alegações de má conduta sexual, uso de drogas, incompetência e inexperiência para exercer o cargo, Pam Bondi é uma profissional competente e experiente nos afazeres judiciários. Ela […]
Decisão polêmica confunde direito de voto com improbidade administrativa
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), em julgamento de 5 de novembro de 2024, condenou, dentre outros agentes públicos, 27 vereadores da Câmara Municipal de Guarulhos por ato de improbidade doloso — violação genérica a princípios da administração pública (Lei nº 8.429/1992, artigo 11, caput). Isso porque […]
Livro em homenagem a Bruno Dantas será lançado em 4/12, em Brasília
O livro O novo perfil do controle difuso de constitucionalidade (Fórum) será lançado em 4 de dezembro, em Brasília. A obra é uma mescla de estudos em homenagem ao professor e ministro Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União, nos 20 anos da repercussão geral. O lançamento ocorrerá a partir das 18h no […]
Organizado por Jorge Messias, livro Análise social do Direito será lançado na 5ª (28/11)
O livro Análise social do Direito: por uma hermenêutica de inclusão (D’Plácido Editora) será lançado na próxima quinta-feira (28/11), a partir das 18h30, no Restaurante Tia Zélia, em Brasília. O estabelecimento fica na Rua Maranhão, 8, Vila Planalto. Obra indispensável para quem busca compreender o papel transformador do Direito na sociedade contemporânea, a publicação é […]
