O Estado e o cidadão, sob o olhar do mestre (parte 1)
“A ciência que deduz da natureza e do fim do Estado a melhor organização dos poderes públicos, como meio de assegurar o império da justiça no seio da sociedade, e que determina os direitos e deveres do Estado para com o cidadão, e deste para com o Estado”, com essas palavras Pedro Autran, a pretexto […]
Governos não podem usar dívidas para compensar precatórios, diz maioria do STF
Quando a Fazenda Pública usa dívidas de uma pessoa ou empresa para compensar precatórios devidos a ela, há violação a princípios constitucionais, como a efetividade da jurisdição, a coisa julgada material, a separação dos poderes e a isonomia entre o poder público e o particular. Esta tese foi alcançada pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal […]
O TCU e o custo da burocracia brasileira: quando menos é mais
Ao ampliar suas competências revirando concessões públicas, paralisando editais e interferindo em governos locais, o Tribunal de Contas da União construiu um projeto de poder sobre um modelo de burocracia arcaico e ineficiente. A multiplicação de camadas de controle dificulta o funcionamento do Estado mais do que economiza recursos. O resultado é um poder público […]
Bruno Rodrigues de Lima lança biografia de Luiz Gama nesta 4ª (27/11) no STF
O pesquisador Bruno Rodrigues de Lima, doutor em História do Direito pela Universidade de Frankfurt (Alemanha), lançará o livro Luiz Gama contra o Império (Contracorrente) nesta quarta-feira (27/11) no Supremo Tribunal Federal, em Brasília. O evento ocorrerá a partir das 18h na Biblioteca Victor Nunes Leal, na sede do STF, que fica no 1º andar […]
Posição do STJ sobre impenhorabilidade de até 40 salários ameaça mínimo existencial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.235, estabeleceu a tese de que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações financeiras no valor de até 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e, portanto, não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. A controvérsia gira em torno dos artigos […]
Lançamento do Anuário da Justiça Direito Empresarial será nesta segunda
O Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024 será lançado nesta segunda-feira (25/11), às 17h, na sede da Fiesp — Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, à Avenida Paulista, 1.313, 16º andar, em São Paulo. O evento terá a presença do presidente da Fiesp, Josué Gomes da Silva; do presidente do Conselho Superior de […]
Os direitos fundamentais e as diversas anterioridades tributárias
No atual texto da Constituição de 1988 existe o princípio da anterioridade, que foi paulatinamente sendo reconstruído, mas, como todo remendo feito por alterações normativas, deixou uma lacuna interpretativa, que exponho a vocês. Desde a promulgação do texto original em 1988 a Constituição previa duas anterioridades: a geral e a das contribuições. A anterioridade geral […]
Relação entre iFood e entregadora que emprega motoboy é de terceirização
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a responsabilidade subsidiária da plataforma iFood pelas verbas trabalhistas devidas a um motoboy de uma prestadora de serviços de entrega. Ele realizava entregas solicitadas pelo aplicativo. Os desembargadores entenderam que a relação entre a iFood e a empregadora do motoboy configura uma terceirização, […]
STJ afasta incidência de Lei Maria da Penha sobre suposta agressão de mãe a filhos
A Lei Maria da Penha (11.340/2006) coíbe e previne a violência doméstica e familiar contra a mulher decorrente de ação ou omissão baseada no gênero. Ela não contempla, portanto, agressões em âmbito doméstico não relacionadas ao gênero da vítima, como as praticadas por uma mãe contra os filhos, sujeitos a um sistema específico de proteção. […]
‘Ainda Estou Aqui’: para os advogados que lutaram pelas liberdades
Impactado pelo filme “Ainda Estou Aqui” — baseado no livro homônimo (2015) de Marcelo Rubens Paiva —, dirigido por Walter Salles e protagonizado por Fernanda Torres, tendo no elenco Selton Mello e Fernanda Montenegro, entre outros, que narra a vida e trajetória de Eunice Paiva, mulher do ex-deputado Rubens Paiva, que foi capturado e morto […]
