Avanço da tecnologia não pode suprimir direitos, diz procuradora
O avanço da tecnologia não pode servir como pretexto para supressão de direitos, e deve impor certa transparência para que as garantias fundamentais sejam devidamente asseguradas para todos os cidadãos. Essa é a percepção da procuradora Flávia Bauler, do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, que concedeu entrevista concedeu entrevista à série Grandes Temas, […]
Reforma tributária, federalismo e o Comitê Gestor: entendendo as mudanças no Sistema Tributário Nacional
As análises apresentadas neste artigo tiveram como principais referências o Projeto de Lei Complementar nº 68 (PLP 68/2024), o Projeto de Lei Complementar nº 108 (PLP 108/ 2024), a Exposição de Motivos nº 61/2024 MF, de 4 de junho de 2024 (EM 61/2024) e estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Aplicada (Carta de Conjuntura nº […]
TJ-SP nega ressarcimento de saldo de bilhete único de idoso
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Cynthia Thomé, da 6ª Vara de Fazenda Pública Central, que negou pedido de restituição de valores solicitado por idoso que teve o Bilhete Único Vale-Transporte subtraído com saldo de R$ 12 mil. De acordo com os autos, o […]
Trio é condenado por dar golpe de R$ 1,4 mi de suposta assessoria a artista
O desconhecimento do rastro e, consequentemente, do paradeiro do dinheiro produto de estelionato (golpe) não impede a responsabilização dos acusados do crime, se ficar demonstrado que eles participaram do engodo para obtê-lo. Essa é a percepção da juíza Fernanda Helena Benevides Dias, da 10ª Vara do Fórum Criminal de São Paulo, ao condenar três pessoas […]
Nova composição do Tribunal do Cade foi destaque no Direito da Concorrência
O ano de 2024 foi marcado por mudanças na composição do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pela publicação de novos guias com orientações para agentes econômicos e pela consolidação de entendimentos jurisprudenciais relevantes. Em 7 de fevereiro foi realizada a primeira sessão de julgamento com a nova composição do Tribunal, após a […]
Custo de conformidade da arrecadação tributária no Brasil
O sistema tributário brasileiro é amplamente reconhecido pela sua complexidade, que inclui uma grande quantidade de tributos, fragmentação entre as esferas de governo e frequentes alterações nas normas fiscais. Esse cenário acarreta desafios substanciais tanto para o cumprimento das obrigações fiscais quanto para a conformidade tributária, resultando em elevados custos operacionais para as empresas e […]
CNI pede ao STF para rever tese que presume ineficiência de EPI contra ruído
A Confederação Nacional da Indústria ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas ações em conjunto com o objetivo de revisar uma tese definida em 2014 que presume que, no caso de exposição de trabalhadores a ruídos acima dos limites de tolerância, o equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza o tempo de serviço para aposentadoria especial. […]
Sistema acusatório ou inquisitorial? sinais de retrocesso no Processo Penal brasileiro
Cumpre aos operadores do Direito, em sua função de defesa da lei e dos direitos, o dever de suscitar discussões acerca de assuntos que envolvam a garantia da justiça e da eficácia do ordenamento jurídico. De tal modo, cumpre-nos invocar a importância do respeito ao devido processo legal, princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, previsto […]
STJ revoga decisão que negou progressão de regime por falta de exame criminológico
Apesar das alterações produzidas pela Lei 10.792/2003, no artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito à progressão de pena tem que ser fundamentada e relacionada a algum elemento concreto da execução da pena. Esse foi o entendimento do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de […]
Alexandre de Moraes mantém prisão dos generais Braga Netto e Mário Fernandes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (26/12) manter a prisão do general Braga Netto, que foi detido no âmbito das investigações do inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado no país após as eleições de 2022. Moraes negou pedido da defesa do militar para substituir a prisão […]
