Entenda os impactos da Resolução BC nº 429 nas instituições que operam o Pix
A Resolução nº 429 do Banco Central do Brasil, publicada em 11 de novembro de 2024, representa uma reviravolta no funcionamento do Pix, o sistema de pagamentos instantâneos brasileiro. Para o público em geral, significa um Pix mais seguro; para os advogados, uma nova atuação regulatória com implicações significativas. Reprodução A principal mudança deste novo […]
Gilmar propõe limite para preferência dos honorários sobre crédito tributário
Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, o pagamento de honorários advocatícios só pode ter preferência em relação ao crédito tributário até o limite de 150 salários mínimos. A proposta foi feita em voto divergente apresentado no julgamento de recurso extraordinário em apreciação no Plenário virtual do STF. O caso foi interrompido por […]
Polícia Judicial vai discutir nova proposta de estratégia nacional
A política para a formação, a capacitação continuada e o aperfeiçoamento dos cerca de sete mil integrantes da Polícia Judicial em todo país será redefinida por meio dos resultados obtidos do grupo de trabalho criado pela Portaria CNJ 368/2024. O objetivo é unificar a atuação da polícia judicial por meio de um processo de qualificação voltado […]
Crianças e tecnologia: das implicações do consumo à criação de conteúdo
“Criança do tablet” [1]: esse tem sido o termo usado para descrever crianças que cresceram rodeadas por dispositivos eletrônicos e expostas a um alto consumo de mídia digital, como assistir a vídeos no YouTube e em outros aplicativos, bem como interagir em redes sociais e plataformas de entretenimento. Essa utilização massiva de telas é o […]
Juíza absolve acusados pela “lava jato” de abrir contas para lavagem de dinheiro
Acusações baseadas apenas em delações premiadas não são suficientes para comprovar a materialidade do crime de lavagem de dinheiro. Com esse entendimento, a juíza Caroline Vieira Figueiredo, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, absolveu um empresário e dois gerentes gerais de agências bancárias do Bradesco. Eles foram acusados pela “lava jato” fluminense […]
Em recurso do réu, improbidade culposa deve levar à extinção da ação
A condenação por improbidade administrativa na modalidade culposa que é alvo de recurso apenas do réu não tem outro resultado possível que não seja a extinção da ação. Com essa premissa, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para extinguir a ação de improbidade administrativa contra Renato Gianolla, ex-presidente […]
Falta de eficácia das penhoras no rosto dos autos falimentares
No Código de Processo Civil de 1973, havia a previsão de penhora no rosto dos autos. Atualmente, a nomenclatura do instituto mudou, passando a ser conhecida como “averbação, com destaque, nos autos”. Entretanto, o objetivo é o mesmo. O artigo 860 do Códex Processual de 2015 aduz que, “quando o direito estiver sendo pleiteado em […]
Jurisprudência não é controversa se era sumulada na época da decisão, diz TST
Mesmo que questionada posteriormente, uma orientação jurisprudencial não pode ser controvertida se estava sumulada à época em que tenha sustentado uma decisão judicial. Com esse entendimento, a ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu um pedido de gratuidade de Justiça a um trabalhador em sede de ação rescisória de um acórdão da […]
STJ autoriza Ibama a usar sistemas do Judiciário para achar endereço de executado
O Ibama pode usar o Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) e o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) para encontrar o endereço da pessoa alvo de execução fiscal para cobrança de multa ambiental. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da […]
PEC da Segurança Pública, intenções e possíveis resultados
![Vladimir Passos de Freitas [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2014/05/vladimir-passos-freitas.png)
O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública divulgou seu Projeto de Emenda Constitucional, destinado a alterar os artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Carta Magna, atribuindo à União a competência para estabelecer a política nacional de segurança pública e defesa social, competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, […]
