TJ-SP nega penhora de dízimo de igreja sem pesquisa a órgãos de busca de bens
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de penhora de ofertas e dízimos recebidos por uma igreja, condenada a pagar dívida de aluguéis, além de multas e outros encargos dela decorrentes. No entanto, o colegiado ressalvou que esse requerimento poderá ser reiterado pelo credor se restarem infrutíferas […]
Incidência de PIS/Cofins sobre créditos de descarbonização
Trataremos, neste artigo, da natureza jurídica dos créditos de descarbonização (CBIOs) e de sua tributação pelas contribuições do PIS/Cofins. Freepik A preocupação com as mudanças climáticas passou a ser normatizada no Brasil a partir da Lei 12.187/2009, cujo artigo 12 prevê metas de descarbonização, bem como o compromisso pela adoção de medidas para mitigar as […]
Grupo de estudos investigará razões da alta judicialização da saúde privada
A Associação Brasileira dos Planos de Saúde (Abramge) e o Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo (IPSConsumo) lançaram nesta quinta-feira (21/11) grupo de estudos para diagnosticar os motivos da elevada judicialização de demandas relacionadas à saúde privada no país. A iniciativa foi anunciada durante congresso, realizado no Pavilhão da Bienal, em São […]
Cobrança da taxa de associação em loteamentos abertos e não aplicação do Tema 492/STF da Lei 13.456
Quando se trata de loteamentos fechados, a cobrança de taxas por associações de moradores é objeto de grande polêmica, inclusive por diversos artigos bordados e veiculados aqui nesta ConJur [1] com vieses tanto para associados, não associados, construtoras e entidades vinculadas a essa espécie de subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação ou ampliação das […]
Juiz aponta limitações do reconhecimento fotográfico ao absolver acusado de roubo
A Resolução 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça determina que a autoridade judicial, no desempenho de suas funções, deve considerar a precariedade do caráter probatório do reconhecimento fotográfico de suspeitos. Esse tipo de prova deve ser sempre avaliado em conjunto com outros elementos colhidos na fase de investigação, já que a memória humana é falha. […]
Atos preparatórios são puníveis em direito penal? Sobre tramar assassinatos e golpes
Faz poucos dias ocorreu a prisão de pessoas que teriam elaborado um plano para assassinar, dentre outras pessoas, o então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes. Tal plano seria concretizado em 2022, após as eleições presidenciais daquele ano. Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil […]
TST julga na segunda-feira a aplicação retroativa da reforma trabalhista
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho marcou para a próxima segunda-feira (25/11), a partir das 13h30, o julgamento que decidirá sobre a aplicação retroativa da reforma trabalhista, o chamado “direito intertemporal”. Trata-se de um dos julgamentos mais aguardados da corte, uma vez que será decidido se e como a reforma de 2017 pode afetar […]
STF tem maioria para manter prisão de Robinho e transferência de pena estrangeira
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (22/11) para manter a prisão de Robinho, preservando a decisão do Superior Tribunal de Justiça que homologou a sentença estrangeira para que o ex-jogador cumprisse pena no Brasil. Prevalece o voto do relator, ministro Luiz Fux. Ele foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto […]
ConJur lança Anuário da Justiça Direito Empresarial nesta segunda na Fiesp
O Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024 será lançado nesta segunda-feira (25/11), às 17h, na sede da Fiesp — Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, à Avenida Paulista, 1.313, em São Paulo. O evento terá a presença do presidente da Fiesp, Josué Gomes da Silva; do presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos […]
Alteração legislativa que coloca em xeque a lei da liberdade econômica: foro de eleição
O Estado tem importante papel no fomento do empreendedorismo e na criação de um ecossistema nacional voltado para o desenvolvimento e incentivo aos negócios, ao passo que vem dele as leis que regem as relações empresariais. Nesse contexto, mostra-se essencial permitir a liberdade e autonomia das partes contratantes em suas atividades comerciais, possibilitando-as regramentos privados, […]
