Ano: 2024

Corregedorias-gerais podem solicitar mais um juiz para fiscalização de cartórios

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu na terça-feira (19/11) que, nos tribunais em que não houver Corregedoria do Foro Extrajudicial, a Corregedoria-Geral poderá solicitar a convocação de mais um juiz auxiliar para atuar exclusivamente nas atividades relacionadas à orientação, ao controle e à fiscalização dos serviços notariais e de registro do estado. A Resolução […]

Juíza manda governo federal fornecer remédio sem registro na Anvisa para epilepsia rara

Com base nos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para remédios sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a 3ª Vara Federal de Curitiba determinou, em liminar, na última semana, que a União forneça o medicamento estiripentol para tratamento de uma criança de seis anos com síndrome de Dravet, uma forma rara de […]

Posicionamento conclusivo no ETP e opinião jurídica: qual prevalece?

A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu uma consagração tão elevada ao planejamento nas licitações que a proeminência dos mais diversos dispositivos legais constantes no texto tende, se atendidos na máxima rigorosidade, a dificultar a confecção do próprio instrumento convocatório, inviabilizando as fases posteriores do certame. Spacca Nada obstante o § 2º do artigo 18 apresente uma […]

Juiz manda riscar petição com ofensa de gênero em pedido de medida protetiva

O artigo 78, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, determina que, a requerimento ou de ofício, o juiz determinará que expressões ofensivas sejam riscadas dos autos.  Esse foi o fundamento adotado pelo juiz João Augusto Figueiredo de Oliveira Júnior, da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém, que ordenou que […]

TRT-3 nega indenização a técnico que alegou ser proibido de usar o banheiro em atendimentos

A juíza Paula Borlido Haddad, titular da 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais de um trabalhador que alegou ser proibido de usar o banheiro durante o trabalho externo. O autor da ação era empregado de um laboratório de medicina diagnóstica e exercia o cargo de […]

Direito fundamental à prova

Comento aqui uma decisão novíssima, na ação rescisória nº 0069342-30.2022.8.19.000, em 8 de novembro de 2024, da Seção de Direito Privado, do TJ-RJ. Trata-se de uma crítica epistemológica que, aliás, deve sempre ser feita pela doutrina, academia e advogados. A propósito, cabe à doutrina encontrar respostas adequadas à Constituição. Por isso, é preciso, sim, debater […]

Grampo contra Youssef mostra como funcionários de base tomaram o controle do país

O segredo em torno do grampo instalado na cela do doleiro Alberto Youssef voltou a mostrar como funcionários da base do sistema de Justiça, da Polícia Federal e do Ministério Público, turbinados pela opinião pública, conseguiram submeter Brasília à rebelião da “lava jato”. Parte do mistério que havia sobre o caso foi revelado nesta quinta-feira […]

STF analisará validade de exames diferenciados para mulheres em concursos das Forças Armadas

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se inspeções médicas invasivas e diferenciadas para mulheres em concursos públicos das Forças Armadas violam os direitos fundamentais à igualdade, à intimidade e à privacidade. A matéria é objeto de um recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual (Tema 1.343). Com isso, a tese a ser […]

Reforma tributária, combustível do futuro e desafios

Reforma tributária, biocombustíveis e sustentabilidade No artigo anterior desta coluna, trouxemos considerações gerais a respeito da Reforma Tributária sobre o consumo e sua conexão com a cadeia dos biocombustíveis, dada a sua relevância para o setor do agronegócio [1]. Naquele texto, enfatizamos a previsão constitucional do artigo 225, § 1º, VIII [2], que concede um […]

Relação de emprego: perdas e prioridades

A discussão que tomou conta da mídia e que colocou em destaque a necessidade de que os trabalhadores empregados tivessem mais tempo para se dedicar à vida privada e ao lazer, traz reflexões relevantes em torno das novas dimensões da relação de emprego. Há rejeição ao atual tempo de trabalho normal, de 8 horas diárias […]