Câmara aprova regulamentação do mercado de créditos de carbono
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19/11) o projeto de lei que regulamenta o mercado de créditos de carbono no Brasil. O texto segue agora para sanção presidencial. A proposta cria um mercado regulado e um mercado voluntário de créditos de carbono. Empresas que poluem mais terão de seguir uma meta de emissão de […]
Quebra de sigilo é ilegal quando autorizada sem diligências prévias, decide TRF-3
Mesmo que tenha sido deferida judicialmente, a interceptação telefônica é ilegal se for derivada apenas de denúncia anônima, sem que tenham sido esgotadas diligências prévias a fim de justificar a quebra do sigilo dos investigados. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a nulidade de três ações penais […]
Igualdade racial e tributação: impactos para a população negra
A escravidão no Brasil durou 388 anos e, mesmo após a abolição, os negros permaneceram marginalizados, em especial por não ter o Estado implementado projetos de inclusão social para os ex-escravizados ou seus descendentes (GOMES, 2019). Essa herança histórica consolidou o racismo como elemento estruturante da sociedade brasileira, afetando profundamente as políticas públicas e a […]
Substituído tributário não tem legitimidade para contestar ICMS-ST, diz STJ
O ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) sobre a venda de combustíveis é recolhido pela refinaria (substituta tributária), e não pela distribuidora (substituída tributária). Assim, cabe apenas à primeira discutir questões relacionadas à incidência do imposto. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma distribuidora que […]
Autuação aplicada pela Receita Federal sem direito a defesa é anulada
A cobrança de créditos tributários deve ser suspensa caso a Receita Federal não respeite o direito à ampla defesa do contribuinte. E um comunicado do órgão não tem o mesmo valor de uma intimação, já que a mera comunicação de uma infração não garante a apresentação da defesa. Com esse entendimento, a juíza Geraldine Vital, […]
Ao insistir na falácia da equivalência patrimonial, o Brasil descumpre tratados contra a dupla tributação
“Quem torto nasce nunca se endireita” (dito popular) Em tempos de presidência do G20, buscando maior protagonismo internacional, o Brasil, candidato a membro da OCDE, ainda que tardiamente, tomou providências concretas para adequar sua legislação de preços de transferência aos padrões internacionais e submeteu ao Congresso medida provisória para criação da tributação mínima do Pilar […]
Argentina: os poderes do presidente no coração das trevas
Em 1852, Juan Bautista Alberdi, em sua obra “Bases y puntos de partida para la organización política de la República de Argentina”, propôs um “presidente forte” para a Argentina. A Constituição Federal acolheu essa ideia em 1853 e na reforma de 1994 (desconsideremos, claro, as ditaduras militares do século 20). Spacca Há 30 anos, a […]
O artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 e suas controvérsias no Carf (parte 4)
Na coluna de hoje, daremos seguimento à análise das controvérsias jurídicas envolvendo a aplicação do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, que estabelece a cobrança do IRRF de 35% sobre os pagamentos feitos a beneficiários não identificados e em decorrência de operações não comprovadas ou sem causa. Os demais artigos dessa série estão disponíveis aqui […]
Falsas confissões de crimes desafiam a Justiça e o senso comum
A confissão é historicamente considerada no sistema penal como dotada de grande força persuasiva. Esta é uma convicção que o sistema de justiça tem o dever de relativizar, visto que a realidade das falsas confissões, amplamente documentada por estudos e casos concretos, tira o alicerce desta verdade simplista ou absoluta. É fundamental que os julgadores […]
Trabalhador discriminado por usar tranças afro deve ser indenizado
O juiz Farley Roberto Rodrigues de Carvalho Ferreira, da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo, reconheceu a rescisão indireta do contrato de um estoquista de uma rede de varejo vítima de discriminação por causa do penteado com tranças afro que usava. Considerando que a situação tornou-se insustentável, e atingiu a honra e a dignidade […]
