PGR defende inconstitucionalidade de norma que permite reeleição em TJs
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, acionou o Supremo Tribunal Federal para que seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 134/2024, que inseriu na Constituição uma regra sobre a eleição dos órgãos diretivos em Tribunais de Justiça. Promulgada em setembro, a norma passou a permitir a reeleição para cargos nos Tribunais de Justiça com […]
Supremo confirma que presidente deve nomear PGJ do DF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou nesta segunda-feira (18/11) o poder do presidente da República para nomear o procurador-geral de Justiça (PGJ, chefe do Ministério Público local) do Distrito Federal. A sessão virtual havia começado no último dia 8. A ação foi proposta em 2019 pelo governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), contra um […]
Impactos do PLP nº 68/2024 sobre as Zonas de Processamento de Exportação
Conforme tratamos em artigo anterior desta coluna (aqui), as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) foram criadas no Brasil pelo Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, e hoje se encontram regidas pela Lei nº 11.508/2007 (Lei das ZPEs). Trata-se de instrumento de desenvolvimento regional destinado, dentre outros objetivos, à finalidade de desenvolver […]
ICMS-Difal não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, define STJ
O ICMS-Difal não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma empresa de soluções tecnológicas. O tema é inédito na jurisprudência do STJ e representa a resolução de mais uma tese-filhote da chamada […]
OAB-RJ deve se preocupar com problemas da advocacia real, diz Marcello Oliveira
Marcello Oliveira quer ser o presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil no triênio 2025-2027 para reaproximar a entidade da advocacia e romper o ciclo de desvalorização que, segundo ele, assola a categoria. Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, Oliveira disse que “a classe acredita que os atuais dirigentes (da OAB-RJ) […]
PL do Mercado de Carbono e o bicameralismo no Congresso
O Senado, no último dia 13, aprovou o PL (projeto de lei) nº 182, de 2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), conhecido como o “mercado de carbono”. Trata-se de projeto com grande relevância e impacto para a sociedade brasileira, considerando-se as obrigações assumidas pelo Brasil […]
Manifesto jurídico-revolucionário pelo estado de espírito de 1988
Tem dias que, olhando para um lado e outro, dá vontade de propor um Manifesto Jurídico-Revolucionário, o que faço abaixo, cozido com pitadas de ironia e utopia. O Manifesto busca uma sociedade em que: O Poder Legislativo legisle, preferencialmente por meio de leis, e não massivamente através de emendas constitucionais; O Poder Executivo administre, cumprindo […]
Empregado com deficiência deve ser indenizado por dispensa após afastamento
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) determinou reintegração ao trabalho, com pagamento dos salários e demais direitos contratuais, de empregado com deficiência física por dispensa após voltar de afastamento previdenciário por motivos de saúde. A dispensa foi entendida como discriminatória, o que gerou indenização […]
Inércia do credor hipotecário impõe perda de preferência, diz TJ-SP
Não se pode permitir que a inércia do credor hipotecário em apresentar os documentos que comprovem a legitimidade de seu crédito comprometa o regular andamento da execução, prejudicando o interesse dos demais credores. Esse foi o entendimento aplicado pela 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao acolher embargos de […]
Carta de Carlos Kauffmann (Chapa 18) aos eleitores da OAB-SP
Ainda adolescente, vivendo na cidade onde nasci, Mogi das Cruzes (SP), era muito claro para mim que o respeito, a segurança e o acolhimento de que minha família gozava na sociedade local eram fruto essencialmente da atividade profissional do meu pai, um advogado que sempre militou na área trabalhista. Por tanto acreditar na advocacia como […]
