Pacientes com diabetes têm vitória na Justiça: planos de saúde são obrigados a fornecer bomba de insulina
Pacientes que dependem de insulina para ter uma vida melhor obtiveram uma importante vitória na Justiça. Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça determinou que os planos de saúde são obrigados a fornecer o sistema de infusão contínua de insulina, mesmo que não esteja no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A 4ª […]
Dano moral por morte de paciente exige nexo causal com conduta médica
O dano moral em decorrência da morte de um paciente exige nexo causal entre o desfecho da situação e a conduta dos prestadores do tratamento médico,. Com esse entendimento, a juíza Carolina Gontijo Alves Bitarães, da Comarca de Niquelândia (GO), negou que um médico, um hospital particular e o próprio município tenham de indenizar o […]
Pagar recicláveis com droga justifica prisão preventiva pela gravidade do tráfico
É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a gravidade concreta da conduta delituosa indicar que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso em Habeas Corpus e manteve presa preventivamente uma mulher acusada de tráfico […]
STF, inconstitucionalidade da improbidade culposa e segurança jurídica
Em decisão prolatada no final de outubro de 2024, no julgamento do Tema 309 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o “dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade […]
Juíza constata litigância de má-fé e extingue ação contra fundo
Com o entendimento de que o formato do texto e os argumentos contidos nas diversas petições ajuizadas configuraram litigância predatória, a juíza Flávia Cristina Campos Luders, da 2ª Vara Cível de Várzea Paulista (SP), extinguiu uma ação de revisão de contrato movida contra um fundo de investimentos. Na ação, o autor alegou que o fundo […]
Juíza constata litigância de má-fé e extingue ação contra fundo
Com o entendimento de que o formato do texto e os argumentos contidos nas diversas petições ajuizadas configuraram litigância predatória, a juíza Flávia Cristina Campos Luders, da 2ª Vara Cível de Várzea Paulista (SP), extinguiu uma ação de revisão de contrato movida contra um fundo de investimentos. Na ação, o autor alegou que o fundo […]
Crime de poluição sonora não exige perícia para constatar danos à saúde humana
O crime de poluição sonora é formal, de perigo abstrato, que não exige prova pericial para constatar o poder de resultar em danos à saúde humana. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial Ministério Público de Minas Gerais para manter a imputação contra o dono de […]
Crime de poluição sonora não exige perícia para constatar danos à saúde humana
O crime de poluição sonora é formal, de perigo abstrato, que não exige prova pericial para constatar o poder de resultar em danos à saúde humana. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial Ministério Público de Minas Gerais para manter a imputação contra o dono de […]
Perfil das disputas judiciais envolvendo os grandes geradores de resíduos sólidos
A Lei nº 12.305/2010, ao instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), inaugurou um marco regulatório abrangente para a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos no Brasil, consolidando diretrizes, princípios, objetivos e instrumentos fundamentais para a promoção de uma abordagem ambientalmente adequada. Integrada à Política Nacional do Meio Ambiente e harmonizada com a […]
STF dá 30 dias para que SP informe gastos com proteção ambiental em 2023 e 24
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL) do Estado de São Paulo apresente, em 30 dias, um relatório detalhando a execução orçamentária dos programas de proteção ambiental nos anos de 2023 e 2024. O documento deverá detalhar, em especial, as causas da não […]
