Imposição a bancos trava tese do STJ sobre juros nas ações sobre expurgos
A imposição de uma obrigação aos bancos para estabelecer o termo final para a incidência de juros remuneratórios, nos casos que tratam de expurgos inflacionários, levou a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça a adiar a definição de tese vinculante sobre o tema. O julgamento está avançado, mas um pedido de vista regimental do […]
Impossibilidade de penhora de stock options
Os planos de incentivos baseados em ações são instrumentos que visam atrair e reter talentos e alinhar os interesses dos empregados (normalmente executivos ou empregados de alta qualificação) aos dos acionistas da empresa através da concessão do direito de aquisição de ações da empresa, após um certo período de tempo ou atendimento de certas condições, […]
TRF-1 suspende leilão de imóvel por falha no procedimento de intimação
No julgamento do REsp 1.172.025, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos contratos de garantia de alienação fiduciária de imóvel regida pela Lei 9.514/1997, para que ocorra a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o devedor fiduciante deverá ser regularmente intimado. Esse […]
Motorista que trabalhava 17 horas por dia deve ser indenizado por danos morais e existenciais
A 3ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou uma empresa de transporte e logística de Araucária (PR) a pagar indenização por danos existenciais a um motorista que cumpria jornadas diárias que habitualmente superavam 17 horas, com desrespeito ao descanso semanal. “Jornadas de trabalho excessivamente extensas durante longos períodos, sem descanso semanal, demonstram, por si […]
É preciso reiterar: built to suit não pode ser revisado
Ponto de discussão ConJur No julgamento do Recurso Especial 2.042.594/SP, o Superior Tribunal de Justiça, por maioria, definiu balizas para a revisão judicial do contrato built to suit. Segundo a Corte, a revisão é possível “desde que (I) não haja renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis; (II) seja possível pormenorizar a parcela […]
Juiz nega pedido de anulação de sentença arbitral por duplicidade
O controle judicial de sentença arbitral está relacionado a aspectos estritamente formais, não sendo lícito ao magistrado reexaminar o mérito do que já foi decidido pelos árbitros. Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juiz Carlos Eduardo Mendes, da 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas (SP), para julgar improcedente ação que pedia a anulação […]
Advogado e parte têm legitimidade concorrente para execução de honorário
Há legitimidade concorrente entre a parte e o seu advogado para a execução de verba honorária sucumbencial fixada. O entendimento é da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte analisou agravo de instrumento contra decisão que determinou, em cumprimento de sentença, que o exequente emendasse a inicial para […]
A necessária regulação do espaço digital à luz das eleições dos EUA
Os Estados Unidos acabam de eleger o seu próximo presidente em meio a acaloradas discussões sobre os limites à liberdade de expressão. A questão, palpitante em qualquer contexto, ganha contornos dramáticos na era da inteligência artificial e da propagação instantânea de desinformação. Em julho deste ano, um episódio desses novos tempos chamou a atenção. Divulgou-se […]
Avanço para maconha medicinal depende de compromisso regulatório, dizem especialistas
A decisão do Superior Tribunal de Justiça de considerar lícita a autorização para produção de maconha medicinal no Brasil é histórica. O real avanço no tema, entretanto, dependerá de compromisso regulatório por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da União. O alerta é feito por especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Para […]
‘OAB-RJ deve oferecer conhecimento e elevar padrão da advocacia’, diz Ana Tereza Basilio
Ana Tereza Basilio quer ser a presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil no triênio 2025-2027 para melhorar a qualificação dos profissionais e elevar o padrão da advocacia do Rio de Janeiro. Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, Ana Tereza disse que o objetivo é criar pós-graduações gratuitas, principalmente no interior […]
