Convenção coletiva estadual não determina piso salarial quando há sindicato
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou administradora de São José (SC) a pagar a seus empregados as diferenças salariais relativas ao descumprimento do piso salarial estadual. A empresa vinha aplicando a convenção coletiva firmada pela federação estadual, diante da recusa do sindicato local em participar de negociações. Mas, segundo o colegiado, a […]
Parcelamento automático de débito requer aval do cliente, diz juíza
O parcelamento automático do débito de fatura de cartão de crédito não paga integralmente só pode ser considerado válido quando a instituição financeira comprova que o consumidor foi informado sobre a aplicação de tal procedimento. Partindo dessa premissa, a juíza Eliane de Campos Freitas, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa […]
Jornada de quatro dias: riscos e benefícios
A implementação de uma jornada de trabalho 4×3, no qual os funcionários trabalhariam quatro dias por semana e teriam três de descanso, tem ganhado cada vez mais atenção nas discussões sobre práticas laborais no Brasil. Essa proposta de mudança, que promete aumentar a produtividade e o bem-estar dos trabalhadores, exige, por outro lado, um compromisso […]
Marcos regulatórios e desafios globais para o ESG e a sustentabilidade
Recentemente, o Conselho Federal de Contabilidade aprovou a Resolução CFC nº 1.710/2023, que trata da adoção das Normas Brasileiras de preparação e asseguração de Relatórios de Sustentabilidade convergidas aos padrões internacionais. Trata-se de uma importante iniciativa que se soma a uma série de regulações relacionadas no Brasil e no mundo (especialmente na Europa) e que […]
Foro por prerrogativa de função sob a ótica do desmembramento de processos
O foro originário por prerrogativa de função (foro originário ou foro privilegiado) é um critério jurídico concebido a fim de definir competências específicas na condução de processos judiciais contra determinadas autoridades. Sob a justificativa de proteção do exercício de funções públicas, a prerrogativa em questão garante que autoridades tenham suas causas processadas e julgadas por […]
Casa de autor de atentado no STF é incendiada em Santa Catarina
A casa de Francisco Wanderley Luiz, autor de um atentado no Supremo Tribunal Federal, em Rio do Sul (SC), pegou fogo na manhã deste domingo (17/11). No mesmo local funcionava a oficina em que ele trabalhava como chaveiro. As informações são do portal g1. A ex-mulher de Wanderley, conhecido como “Tio França”, apelido que ele […]
Paper Excellence tem, sim, fome de terras no Brasil
A entrevista de Claudio Cotrim, presidente da Paper Excellence, ao jornal Folha de S.Paulo, publicada neste domingo (17/11), é uma confissão de culpa. Admite que descumpriu a lei e o contrato de compra da Eldorado Brasil Celulose, assinado em 2017, e pede que o Brasil aceite um “jeitinho” para regularizar suas ilegalidades. No contrato, Cotrim […]
Trabalhadora que engravidou durante aviso prévio tem direito à estabilidade
Uma trabalhadora que prestava serviços de copeira por meio de empresa de terceirização teve reconhecido pela Justiça do Trabalho, em Sobral (CE), o direito ao recebimento de indenização substitutiva do período de estabilidade por ter seu contrato encerrado, embora tenha engravidado durante o aviso prévio indenizado. A decisão foi proferida pelo juiz Raimundo Dias de […]
Mark Hunt x UFC: a lesão não prevista na luta
Enquanto as duas ações coletivas contra o UFC, alegando que a promoção conspirou para manter os salários dos lutadores baixos, têm sido notícia ultimamente, um terceiro processo tem se arrastado lentamente pelos tribunais, passando despercebido pelo público em geral Esse seria o processo do ex-peso-pesado do UFC Mark Hunt contra a promoção [1], que foi […]
Alemanha arrecada R$ 2,6 bilhões com imposto sobre cães
Em 2023, a Alemanha arrecadou € 421 milhões (R$ 2,6 bilhões) de tutores de cachorro, e a previsão é que esse número aumente ainda mais nos próximos anos. O país, que tem uma população canina estimada em 10 milhões de animais, cobra ao menos € 120 (R$ 740) anuais, em Berlim, pela posse do pet. […]
