Inadimplemento substancial pode justificar cancelamento de seguro sem aviso prévio, diz STJ
Para concluir pelo inadimplemento substancial em um contrato de seguro em que não houve a comunicação do segurado antes do cancelamento, o juiz deve verificar as peculiaridades da causa a partir de todo o contexto. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma seguradora para […]
Judeus que tiveram voo reagendado para o dia do Shabat devem ser indenizados
A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 13ª Vara Cível da Capital, proferida pela juíza Tonia Yuka Kôroku, que condenou uma companhia aérea a indenizar passageiros judeus cujo voo atrasou três dias. Além da indenização por danos materiais, fixada em R$ 6,3 mil […]
Alternativas constitucionais para o problema da autonomia do DF em matéria de segurança pública
Em janeiro do ano passado, publiquei nesta ConJur um texto sobre o porquê a autonomia federativa do Distrito Federal foi um erro dos constituintes, que emergiu com a tentativa (ainda que atabalhoada) de golpe de Estado no já “efemerídico” 8 de Janeiro. Bruno Peres/Agência Brasil Na ocasião apresentei algumas razões pelas quais compreendo que a […]
Empresa deve indenizar trabalhadora por comentários racistas de superiores
O juiz Ricardo Gurgel Noronha, da 6ª Vara do Trabalho de Betim (MG), condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, à empregada que sofreu assédio moral ao ser chamada por dois encarregados de “equipe camarões”, em alusão à cor de sua pele, e ainda de “burra”. […]
Minicurso internacional em Brasília aborda pluralismo jurídico e povos indígenas
Está marcado para os dias 25 e 26 deste mês, na sede do IDP, em Brasília, o minicurso internacional O Pluralismo Jurídico e os Povos Indígenas — Análise Sob a Perspectiva da Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, organizado pelo Centro Hans Kelsen de Estudos sobre a Jurisdição Constitucional (IDP) e pela Embaixada da […]
Tarifa Social de Água e Esgoto não será implementada totalmente em 11/12
Tendo sido publicada em 14/6/2024, a Lei nº 14.898/2024 instituiu a chamada Tarifa Social de Água e Esgoto que, de forma resumida, beneficiará usuários do serviço público de saneamento que possuam renda per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo e que se enquadrem nos requisitos previstos na Lei, com um desconto de 50% (cinquenta por […]
Carla Rahal Benedetti assume cargo de desembargadora no TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo deu posse, na quinta-feira (14/11), à desembargadora Carla Rahal Benedetti, que atua há mais de 30 anos na advocacia criminal e na área acadêmica, além de ser doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). A magistrada foi recebida na Sala Advogado José Adriano Marrey […]
Juiz obriga empresa a fornecer materiais de diálise peritoneal à Santa Casa
A liberdade contratual não é absoluta, e é limitada por preceitos e princípios constitucionais, como o direito à saúde e a função social do contrato. Esse foi o entendimento do juiz Rodrigo Chammes, da 4ª Vara Cível de Araçatuba, para determinar que uma empresa, detentora do monopólio de materiais para diálise peritoneal (tratamento para insuficiência […]
Proposta de reserva de unidade futura antes do registro da incorporação imobiliária
A incorporação imobiliária é a atividade empresarial que tem por objetivo promover e realizar a construção para alienação (total ou parcial) de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas vinculadas a frações ideais do terreno constituídas em regime condominial, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei 4.591/64. O artigo 32 da […]
ConJur lança Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024 na Fiesp
O Anuário da Justiça Direito Empresarial é a mais completa radiografia dos órgãos por onde transitam as controvérsias e questões de interesse das empresas, como as varas e câmaras especializadas na solução de conflitos corporativos. O lançamento da obra, em sua segunda edição, será no próximo dia 25, segunda-feira, na sede da Federação das Indústrias […]
