Ano: 2024

Maioria dos réus é absolvida na maior ação de tráfico internacional do país

Com um total de 159 réus, a maior ação penal de tráfico internacional de drogas do País, derivada da operação “brabo”, da Polícia Federal, apresentou índice de absolvição de 61,54% em um dos quatro processos nos quais ela foi desmembrada. A sentença é da juíza Paula Mantovani Avelino, da 9ª Vara Criminal Federal de São […]

Laudo trabalhista mais bem fundamentado prevalece sobre o do INSS

A 1ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) manteve sentença que afastou doença ocupacional de operador de montagem e negou pedidos de estabilidade acidentária, indenização por danos morais e materiais, retomada do custeio do plano de saúde e reembolso de despesas com convênio médico. O colegiado considerou laudo do perito trabalhista mais bem fundamentado […]

Estudantes de Direito, estágios e o futuro advogado

É difícil falar genericamente sobre estudantes de Direito, uma vez que a existência de 1.896 cursos no Brasil, com enormes diferenças de qualidade e com estudantes de origens, cultura e ambições diversas, impossibilita uma visão única. Os cursos das faculdades privadas têm mensalidades que podem ir de R$ 400 [1] a R$ 7.300 [2] Mas, […]

Descompasso entre sistema de precedentes e contencioso administrativo tributário

Inúmeras são as situações em que os contribuintes se veem impelidos a buscar socorro judicial porque, mesmo já tendo sido definida a questão de direito por meio do rito de julgamento dos precedentes vinculantes, os tribunais administrativos tributários não obedecem ao entendimento dos tribunais superiores. O Código de Processo Civil/2015 inovou ao otimizar e prestigiar […]

V13, o Julgamento dos Atentados de Paris, de Emmanuel Carrère

Como se define o valor de uma lágrima? Como se entende uma máquina de ódio? Pode-se compreender um enredo lendo-se apenas a última página de um livro? O que o Direito francês entende por “angústia de morte iminente”? O que está por trás de tantos atentados terroristas? É possível pensarmos que o Código Civil foi […]

PPP na educação: desafios e projeções

Em junho de 2024, o Governo do Estado de São Paulo lançou licitação para a contratação de uma Parceria Público-Privada (PPP) destinada à construção, manutenção, conservação e gestão de serviços não pedagógicos em 33 escolas estaduais de ensino fundamental e médio. A contratação foi dividida em dois lotes, objetivando a concessão administrativa para construção e […]

Juiz nega expropriação de imóvel por indício de capitalização de juros por construtora

Uma construtora não integra o Sistema Financeiro Nacional e, portanto, não pode se utilizar da capitalização mensal de juros e do método da Tabela Price em seus contratos. Com esse entendimento, o juiz Marcio Alexandre Pacheco da Silva, da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro, concedeu tutela de urgência para suspender a expropriação de […]

Pix, emendas e Orçamento

Nos últimos tempos muito se tem falado sobre as emendas parlamentares, especialmente a denominada “Emenda Pix”. Do que se trata? O que se está emendando? Isso é inconstitucional ou ilegal? A emenda parlamentar é, juridicamente falando, um dos instrumentos constitucionais que possibilitam a participação parlamentar no processo legislativo. A emenda aqui tratada não deve ser […]

Os cadastros nacional e estadual de sex offender

O Senado aprovou no último dia 30 de outubro o projeto de lei que permite a criação de um cadastro nacional para consulta pública de dados sobre condenados por crimes contra a dignidade sexual, ou seja, em casos de estupro ou exploração sexual. No mesmo dia, foi aprovado projeto semelhante na Assembleia Legislativa de Santa […]

Teoria da Zona Livre de Ofensas e seus desdobramentos no Judiciário brasileiro

A Teoria da Zona Livre de Ofensas proclama que, em determinados ambientes comunicacionais, as pessoas que neles ingressam, seja de forma direta, indireta (por meio de um informante), ou que expressamente rejeitam a possibilidade de participar ativamente, aceitam implicitamente os padrões de interação estabelecidos, os quais podem incluir discursos mais intensos, ríspidos e até ofensivos. […]