Mercado do sangue: a doação à luz dos acordos penais
Embora não tenha regulamentação específica nos normativos penais, é realidade do ordenamento jurídico brasileiro uma atual profusão de cláusulas em acordos penais estipulando como obrigação a doação de sangue. Até a remição da pena com base neste procedimento médico já é observado na jurisprudência. Os atores judiciais que concordam com a prática, via de regra, […]
Em editorial, Folha classifica estabilidade em serviço público no Brasil como ‘anomalia’
O jornal Folha de S.Paulo afirmou, em editorial, que a estabilidade concedida a servidores públicos pelo Estado brasileiro é uma “anomalia global”. O periódico afirma que o Brasil é o país que mais concede estabilidade plena a seus servidores e isso torna extremamente difícil gerir o quadro de pessoal. O texto lembra que a estabilidade […]
Postura indecisa sobre política de drogas fortalece facções, diz procurador
O Brasil trata o tráfico de drogas de forma paradoxal. Em determinado momento, a pena para esse tipo de crime é aumentada, e em outro diminuída. O consumo é facilitado em um momento, e dificultado depois. Essa postura indecisa colabora com o poder de facções criminosas, que tem no tráfico a sua principal fonte de […]
80% dos brasileiros apoiam demissão de servidores com mau desempenho, diz Datafolha
Um levantamento feito pelo Datafolha e divulgado neste domingo (17/11) aponta que 80% dos brasileiros são favoráveis à demissão de funcionários públicos em caso de mau desempenho na função, enquanto 18% dizem ser contrários. Além disso, questionados sobre as situações em que servidores públicos podem ser demitidos, 55% se mostraram favoráveis ao desligamento por excesso de […]
Diretiva da UE sobre melhoria das condições de trabalho em plataformas digitais
Na iminência do julgamento do Tema nº 1.291 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal [1], que analisa o reconhecimento de vínculo de empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e empresa administradora de plataforma digital, foi publicada a Diretiva 2024/2831 [2] da União Europeia, relativa à melhoria das condições de […]
Juiz absolve presidente do TCE-MT em ação de improbidade
Por constatar ausência de elementos probatórios suficientes para sustentar uma condenação, o juiz Bruno d’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, julgou improcedente a ação de improbidade administrativa contra o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Sérgio Ricardo de Almeida, sob acusação de compra de vaga no […]
Competência da OAB para fiscalizar escritorios de advocacia em suas relações com advogados
Um fato vem sendo indevidamente explorado, a partir de premissa equivocada e distorções fáticas, talvez pelo calor da campanha na eleição para a diretoria e composição do conselho seccional da OAB-RJ. Trata-se de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra um escritório de advocacia, na qual se pretende o reconhecimento de […]
Contratação feita no Brasil para trabalho em navio atrai lei local
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve aplicação da lei brasileira para trabalhadora admitida no Brasil para prestar serviços a bordo de navios de cruzeiro com bandeira italiana. O acórdão destacou que, mesmo em contratos internacionais de trabalho, a admissão no Brasil atrai a jurisdição nacional, nos termos da […]
Ação de produção antecipada de prova pode ser ajuizada na comarca onde está o objeto
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ação de produção antecipada de prova pericial pode ser processada na comarca onde está o objeto que vai ser periciado, e não no local de domicílio da parte ré — que, no caso julgado, coincidia com o foro eleito em contrato. Segundo o processo, foi movida […]
Os argumentos jurídicos climáticos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos
A Conferência das Partes (COP) da Convenção-Quadro das Nações Unidas que ocorre no Azerbeijão em 2024 e no Brasil em 2025 chama mais uma vez a atenção global para o cenário aparentemente catastrófico que atingirá o planeta se não houver uma significa redução de gases de efeito estufa. O tema tem sido também litigado em […]
