Juiz nega pedido de isenção de pedágio para os moradores de Mangaratiba
Em relações contratuais privadas, deve prevalecer o princípio da intervenção mínima. Diante disso, não existindo provas sobre danos à comunidade, não cabe ao Judiciário interferir na cobrança de pedágio por ausência de previsão legal. Esse foi o entendimento do juiz Marcelo Barbi Gonçalves, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para julgar improcedente ação […]
PEC da Segurança é desnecessária
Há anos se discute a complexidade da segurança pública. Com o avanço das organizações criminosas surgiu a emergência de ações integradas, unindo as três esferas governamentais para uma política mais eficaz no combate à violência. Porém, pouco avançamos. Agora, por meio da proposta de emenda constitucional, chamada de PEC da Segurança, a ideia é promover […]
Cumprimento de requisitos do ANPP impede juiz de recusar homologação
Não cabe ao juiz recusar a homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) quando todos os requisitos para a celebração estiverem cumpridos. Entre eles, conforme o artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP), estão a confissão formal da prática de delito e se tratar de crime sem violência, com pena mínima inferior a […]
Renúncia à concorrência sucessória em pacto antenupcial
Como amplamente divulgado, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, alterando o entendimento até então prevalecente[1], por maioria de votos, determinou o registro de convenção matrimonial que, dentre outras disposições, contempla a denominada “renúncia antecipada ao direito sucessório concorrencial”.[2] Ainda que o acórdão não tenha avalizado a sua juridicidade, pontuando […]
Confissão extrajudicial não é suficiente para comprovar tráfico em prisão
O fato de o réu ter assumido a propriedade de drogas encontradas em unidade prisional não é suficiente para incriminá-lo, uma vez que, no “universo paralelo” das prisões, é comum que um detento seja apontado para assumir a autoria de um delito e assim resguardar sua própria vida. Esse foi o entendimento do juiz Guacy […]
Justiça da Argentina manda prender 61 foragidos do 8 de janeiro
A Justiça da Argentina expediu mandados de prisão contra 61 foragidos brasileiros que participaram dos atos de 8 de janeiro de 2023, quando bolsonaristas invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília. Em outubro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu a extradição dos brasileiros que fugiram para o país vizinho. Os […]
Agente de contratação nas licitações: servidor comissionado pode exercer essa função?
O papel do agente de contratação nas licitações públicas é de extrema importância para garantir a legalidade, transparência e eficiência dos processos licitatórios. A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, traz diversas regulamentações que visam a aprimorar a gestão pública e assegurar a correta condução dos certames, dentre elas instituiu a […]
TJ-SP mantém proibição de queima de fogos de artifício ruidosos em município
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Leme (SP), proferida pela juíza Melissa Bethel Molina, que proibiu que o município queime fogos de artifício de estampido e/ou qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso. A ação foi ajuizada após as festividades de […]
Uma análise sobre a inconstitucionalidade das bets
O mundo mudou, não há como ignorar este fato. Cabe ao Direito acompanhar as oscilações da realidade de forma estratégica, eficiente e célere tanto quanto possível, especialmente quando se trata do surgimento de novos direitos fundamentais e da consequente demanda por proteção por parte do Estado. Esses desafios podem descrever a controvérsia que envolve as […]
Trump completa escolha de equipe jurídica que representará governo na Justiça
Em uma sequência de retribuições por lealdade e serviços prestados, o presidente eleito dos EUA, Donald Trump, completou a escolha das autoridades que vão exercer os principais cargos jurídicos em seu governo. Entre colaboradores, aliados e amigos leais, os escolhidos são: Matt Gaetz para procurador-geral dos EUA/diretor do Departamento de Justiça (DOJ); Todd Blanche para […]
