EC 19, ADI n° 2.135-DF e regime jurídico único dos servidores públicos
Desde a promulgação da Emenda Constitucional (EC) n° 19/1998[1], originária da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 173/1995[2], exsurgiram controvérsias quanto à modificação do caput do artigo 39 da Constituição, notadamente em razão da supressão da exigência de instituição, no âmbito de cada ente federativo, de regime jurídico único para os servidores da administração pública […]
Presidente da Comissão Eleitoral da OAB-SP prevê abstenção menor no pleito deste ano
A eleição promovida no próximo dia 21 pela OAB-SP (clique aqui para ver os detalhes do pleito) será a primeira da história da entidade no formato online e promete uma adesão sem precedentes da advocacia paulista. Essa é a expectativa do presidente da Comissão Eleitoral da OAB-SP, Marcio Kayatt, que tem se dedicado em regime […]
Juiz condena RS a indenizar por negligência em exumação de feto
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, independentemente de comprovação de culpa, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, conforme a Teoria do Risco Administrativo. Esse foi o fundamento aplicado pelo juiz Gabriel Pinós Sturtz, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Sananduva (RS), para condenar o governo estadual […]
Há um papel eficaz para o licenciamento ambiental na mitigação dos efeitos das mudanças climáticas?
Os eventos climáticos extremos registrados em todo o planeta e também no Brasil, afetado grandemente por estresses hídricos e incêndios, têm acelerado um senso de urgência nacional sobre a proposição de planos e ações voltados à mitigação e adaptação às mudanças do clima. A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº […]
Análise do crime de racismo precisa ser jurídica e se esquivar do politicamente correto
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 9º Câmara de Direito Criminal, entendeu que um ato só pode ser considerado como racista quando tiver o potencial de causar dano a uma pessoa ou ao grupo a que ela pertence, sendo necessário que a ação reproduza estigmas que pregam a […]
Juíza reconhece direito à nomeação de primeira colocada em concurso na lista de cotas
No julgamento do RE 837.311, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que há direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso nos casos em que ele for preterido de nomeação pela não observância da ordem de classificação. Esse foi o entendimento da juíza Sara Fernanda Gama, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de […]
Medida protetiva da Lei Maria da Penha não depende de inquérito, nem tem prazo fixo
As medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) podem existir sem a necessidade de boletim de ocorrência, inquérito criminal ou ação penal. E elas não têm duração certa: devem persistir enquanto a situação de perigo durar e só podem ser revogadas após a oitiva da vítima. Essa conclusão é da 3ª […]
Quem será o relator do PLP nº 108 no Senado?
O Projeto de Lei Complementar nº 108, que regulamenta o Comitê Gestor do IBS, finalmente foi enviado ao Senado após mais de uma semana desde a aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Os projetos de lei complementar nº 68 e 108, apesar da afinidade temática e do objeto, não foram apensados durante a tramitação […]
Homem é condenado por estelionato sentimental contra ex-namorada
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 18ª Vara Criminal da Capital, proferida pela juíza Elisa Leonesi Maluf, que condenou um homem por estelionato contra a ex-companheira. Além da pena de quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto, foi fixada reparação mínima de R$ […]
Uso de seguro-garantia judicial independe de capacidade financeira da parte
O fato de uma parte de um processo ser uma instituição de grande capacidade financeira não impede que ela ofereça um seguro como forma de garantir o juízo. Com esse entendimento, o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial de um banco para que tenha um seguro aceito como […]
