Proposta de ANPP pelo Ministério Público em ação penal privada
1. Introdução A evolução do Direito Penal e Processual Penal nas últimas décadas tem sido marcada por uma progressiva inclinação para modelos de justiça penal negocial. Tais sistemas objetivam a desjudicialização de conflitos e a promoção de respostas mais rápidas e menos onerosas, que impactam positivamente nas relações sociais afetadas pela criminalidade, atuando como “instrumentos […]
A vontade do julgador e o paradoxo de Stalker
No clássico filme de ficção-científica Stalker, de 1979, o lendário diretor soviético Andrei Tarkovsky apresenta ao espectador um argumento intelectualmente provocativo. No universo ficcional da obra, existe um lugar deserto conhecido apenas como “A Zona”, no qual a entrada é terminantemente proibida pelas autoridades. Por razões não claramente explicadas (mas que sugerem uma anterior atividade […]
Trabalhador rural que passou 21 anos em condição análoga à escravidão deve ser indenizado
Um trabalhador rural que permaneceu por 21 anos em condição análoga à escravidão, tendo sido resgatado pelo Ministério Público do Trabalho em abril de 2022, deverá receber as verbas trabalhistas referentes às duas décadas em que realizou atividades na propriedade. A decisão é da 4ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que […]
Afinal, é possível e/ou viável a penhora de criptoativos?
O balanço final do Poder Judiciário nacional em 2023 atestou a existência de 78 milhões de processos ativos1, dentre os quais mais da metade encontrava-se em fase de execução (44 milhões) e com pouca efetividade ou tendência à satisfação. Isso equivale a dizer que, em parte substancial das medidas judiciais em curso no Brasil até […]
Regulamentação da reforma tributária: novidades do front
As últimas semanas foram marcadas por avanços na regulamentação da reforma tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132), seja pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 (PLP 108) pela Câmara dos Deputados, seja pela apresentação de relevantes emendas ao PLP 68, a serem analisadas pela CCJ do Senado. Grosso modo, o PLP […]
Movimento pelo fim da escala 6×1 recupera a pauta da redução de jornada
O significativo mérito do movimento pelo fim da escala 6×1 é trazer de volta à agenda do trabalho no Brasil a crucial discussão sobre a redução da jornada semanal. A luta por uma jornada de trabalho mais curta é uma reivindicação histórica dos trabalhadores, que sempre enfrentou feroz resistência. Contudo, reformas trabalhistas flexibilizantes dos últimos […]
Justiça Federal homologa acordo para assegurar água e luz para quilombolas
A Justiça Federal do Rio de Janeiro homologou acordo para assegurar serviços públicos básicos — como água e energia — à comunidade quilombola de Baía Formosa, em Armação dos Búzios (RJ). O documento foi assinado por Ministério Público Federal, Prolagos, município de Armação de Búzios, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Ampla Energia […]
Revogação de benefícios fiscais do Perse afronta CTN, decide TRF-3
A revogação dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pela Medida Provisória 1.202/23 não deve ter efeitos por afrontar o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN). Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, que uma empresa do setor de eventos […]
A TRU dos JEFs do TRF-6 e o julgamento do incidente sobre a “DCB vencida”
No âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs), as divergências entre as turmas recursais da mesma região são julgadas pela Turma Regional de Uniformização (TRU) de jurisprudência. Havendo desarmonia entre decisões na interpretação da lei no que toca a questões de direito material, caberá a interposição de um recurso que a Lei nº 10.259/2001 denominou “pedido […]
Juízo da execução penal julga questão sobre trabalho de preso, diz TJ-RJ
O preso que trabalha durante o cumprimento da pena tem uma relação de caráter civil-administrativo com o Estado, e não empregatícia. Assim, conflitos decorrentes dessa função devem ser analisados pelo juízo da execução penal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a competência da Vara de Execuções […]
