ADI 2.135: o fim do regime jurídico único dos servidores e da estabilidade?
A Emenda Constitucional nº 19/1998, que incorporou em grande parte o espírito do plano diretor de reforma do aparelho do Estado (1995), elaborado durante o primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, modificou o caput do artigo 39 da Constituição, eliminando a obrigação dos entes federativos de adotarem “regime jurídico único e planos de carreiras para […]
Disputa pela Usiminas deve ser decidida no STJ, e não no STF, diz Casa Civil
A Casa Civil da Presidência da República enviou à Controladoria-Geral da União um parecer argumentando que a disputa sobre o controle da Usiminas não trata de questão constitucional e, por isso, deve ser decidida no Superior Tribunal de Justiça, e não no Supremo Tribunal Federal. O parecer foi feito por Jailton Zanon da Silveira, secretário-adjunto […]
Integração negocial das esferas penal e tributária: o caminho para soluções completas nos crimes de sonegação
A ampliação dos mecanismos de negociação no processo penal, como o acordo de não persecução penal (ANPP), tem sido celebrada como um avanço fundamental para sistemas judiciais sobrecarregados, trazendo mais agilidade e eficiência. Contudo, quando aplicado a crimes tributários, o ANPP apresenta desafios consideráveis, uma vez que, embora alivie a pressão penal sobre o acusado, […]
Direito à norma mais benéfica faz TJ-SP anular multa a supermercado
Por constatar que a empresa não violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e tem direito à aplicação da norma mais benéfica, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença de primeiro grau que anulou uma multa aplicada pelo Procon a um supermercado. Segundo o Procon, […]
Tema 1.348 do STF: a imunidade do ITBI na integralização de capital social
No dia 5 de novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RExt) nº 1.495.108/SP (Tema 1.348 de repercussão geral), por meio do qual analisará “se a imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição, para a transferência de bens […]
Lei 14.133 e a comparação de normas licitatórias do regime anterior
Com a proximidade dos quatro anos da promulgação da Lei nº 14.133/2021, ainda permanece fundamental a análise comparativa com a Lei 8.666/93, não apenas como exercício acadêmico, mas como ferramenta essencial para a consolidação interpretativa aplicada ao novo regime de contratações públicas. O conhecimento jurídico acumulado em quase três décadas de aplicação do regime anterior […]
Interposição de recurso inexistente não impede recurso válido contra a mesma decisão
A interposição de um recurso inexistente não impede a parte de protocolar posteriormente o recurso correto contra a mesma decisão judicial, pois não ocorre nessa situação a preclusão consumativa, de acordo com o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o colegiado, interpor um recurso inexistente não gera efeito jurídico, uma vez que, […]
Alienação fiduciária e inadimplência: o STJ esclarece os direitos do credor
Tema que é frequentemente objeto de questionamento de nossos clientes é se o credor titular de garantia de alienação fiduciária de imóvel pode executar judicialmente a dívida garantida ou se deve, obrigatoriamente, consolidar a propriedade fiduciária em caso de inadimplemento do devedor. Antes de seguir com a resposta ao questionamento, que foi brilhantemente dada pelo […]
Zanin e Dino votam contra retirada de símbolos religiosos de prédios públicos
O cristianismo e seus símbolos fazem parte da formação da sociedade brasileira. Assim, a presença de itens como crucifixos em prédios públicos transcende a mera manifestação religiosa, representando na verdade a exteriorização da tradição cultural do Brasil. O entendimento é do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, que votou contra a retirada de símbolos […]
O STF, a recolha de livros e a “censura do bem”
Nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.513.428, interposto pelo Ministério Público Federal, o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino deu razão ao recorrente, o qual pugnava pela “retirada de circulação” de alguns livros [1] jurídicos de “qualquer biblioteca nacional” e a “destruição” desses livros, em razão de seu “conteúdo homofóbico, preconceituoso e discriminatório direcionado […]
