Indefinição sobre cadeia de custódia para provas digitais gera risco de nulidades
Cabe ao Estado comprovar a integridade e a confiabilidade das provas por ele apresentadas, inclusive quando elas tiverem natureza digital. O problema é que ele não sabe, nem decidiu ainda, como fazer a devida cadeia de custódia do material probatório virtual. O debate sobre a forma de coleta, manuseio e apresentação de evidências digitais já […]
Montadora deve indenizar empregado que desenvolveu hérnia de disco
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma montadora de São Bernardo do Campo (SP) a pagar R$ 80 mil de indenização a um conferente de materiais que desenvolveu hérnia de disco, além de pensão mensal correspondente a 50% do seu último salário até que ele complete 78 anos de idade. Segundo o […]
ADI nº 2.135/DF: da decisão do STF sobre regime jurídico único
Em 1988, quando promulgada a Constituição, havia a previsão, no artigo 39, caput, do Regime Jurídico Único (RJU), expressão jurídica que causou, de pronto, imensa polêmica. Tendo em vista a ausência de clareza do texto constitucional, parcela dos estudiosos defendeu, por exemplo, que o ente federativo poderia adotar o regime que compreendesse adequado na administração […]
O MP (também) será multado por agravos manifestamente inadmissíveis?
![Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2019/08/caricatura-lenio-luiz-streck.png)
Abstract: mais: o MP será multado por denúncias ineptas? Ou muito extensas? Em seu blog jurídico, Caio Paiva faz a seguinte provocação: “A segunda turma do STF tem aplicado a multa do art. 1021 Parágrafo quarto do CPC a casos de agravos em recursos extraordinários, em matéria penal, manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, tudo em votação […]
STJ avalia se juiz pode limitar a redução da pena combinada na delação
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai avaliar se o juiz da causa pode diminuir o montante de redução da pena combinado na delação premiada do réu, se entender que tem motivos justos para isso. O colegiado, até o momento, tem dois votos e divergência inaugurada. O julgamento foi interrompido na terça-feira (12/11) […]
Cabe à Justiça comum analisar contrato de transportador autônomo de carga, diz STF
A análise sobre a regularidade de contrato de transportador autônomo de cargas que tenha como base a Lei 11.442/2007 cabe à Justiça comum, e não à Justiça do Trabalho. O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que derrubou na terça-feira (12/11) a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) […]
Contratos de gaveta 2.0: tokenização de imóveis e seus desafios no mercado imobiliário
O mercado imobiliário brasileiro, estruturado sobre pilares de segurança jurídica e transparência, sempre buscou alternativas que facilitassem o acesso à moradia e ao investimento. Nesse cenário, surgiram práticas como os contratos de gaveta — acordos informais que objetivam a transferência de direitos sobre imóveis sem o devido registro público. Reprodução Embora facilite transações, esses contratos […]
Chevron e o poder discricionário da administração pública nos EUA
Muito repercutiu a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no sentido de afastar [1] o precedente Chevron, por ela instituído no ano de 1984 [2]. Dada a influência do direito dos EUA na administração pública de vários países, analisar esse julgamento e seus principais efeitos pode contribuir com os estudos sobre direito administrativo, como […]
O contrato de gaveta na compra e venda de imóveis e seus riscos
Quando o assunto é compra e venda de imóveis, sejam urbanos ou rurais, é comum nos depararmos com o bastante conhecido “contrato de gaveta”, caracterizado pela informalidade, pois elaborado pelas próprias partes e sem exigências. Tal modalidade de contrato tornou-se uma prática aceita pela sociedade por demandar menos tempo e dinheiro, já que, na maioria […]
TJ-PE veta percentual para emendas em município acima de teto constitucional
As normas da Constituição Federal sobre legislação orçamentária, o que inclui emendas parlamentares, são de observância obrigatória pelos estados e municípios, em virtude do princípio da simetria. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco declarou inconstitucional um dispositivo da lei orgânica de Brejo da Madre de Deus (PE) que trata […]
