TJ-SP recebe queixa-crime de presidente da Portuguesa contra blogueiro
O artigo 395 do Código de Processo Penal estabelece que uma denúncia ou queixa só pode ser rejeitada quando for manifestamente inepta ou pela falta de justa causa. Esse foi o fundamento adotado pela 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para anular a decisão de primeira instância que havia […]
União apresenta ao STF informações sobre plano para proteção da Amazônia
A União apresentou nesta quarta-feira (13/11) ao Supremo Tribunal Federal informações sobre a implementação efetiva do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm). A medida foi determinada pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 760, em abril deste ano. O ministro André Mendonça, redator do […]
Justiça restaurativa no Direito Penal: alternativa para resolução de conflitos
A justiça restaurativa é uma forma alternativa de resolução de conflitos que busca dar maior protagonismo às partes envolvidas. Entre as práticas mais comuns está a audiência de conciliação, amplamente utilizada nos Juizados Especiais, popularmente conhecidos como juízos de pequenas causas. Freepik No âmbito criminal, a justiça restaurativa oferece uma oportunidade para que as partes […]
Explosões atingem Praça dos Três Poderes, em frente a STF e Câmara; um homem morreu
Duas explosões atingiram a Praça dos Três Poderes, em Brasília, na noite desta quarta-feira (13/11). Um corpo foi encontrado próximo ao prédio do Supremo Tribunal Federal. As explosões ocorreram por volta de 19h30, em um intervalo de aproximadamente 20 segundos. Uma delas foi próxima ao Supremo, segundo testemunhas. A segunda ocorreu no estacionamento que fica […]
Defensoria do Rio diz à ONU que todos os jovens devem ter acesso gratuito à Justiça
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro sugeriu ao Comitê dos Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas, que todas as crianças e adolescentes, independentemente de renda ou classe social, tenham acesso às Defensorias. Em petição internacional, a DP-RJ recomendou três pontos que fortalecem os direitos das crianças e dos adolescentes do mundo inteiro, […]
Consultoria em TI não se submete às normas de Conselho de Administração
A empresa que tenha como atividade-fim a consultoria em tecnologia da informação, feita por atividades-meio como desenvolvimento de software, não está submetida às normas do Conselho Regional de Administração. Com esse entendimento, o juiz federal convocado Gláucio Maciel, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deferiu pedido de tutela antecipada de uma empresa de tecnologia […]
Papel do STF na homologação do acordo de reparação do desastre de Mariana
O plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a homologação de acordo de grande abrangência para a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG) (Petição 13.157/DF). Este acordo, que denominamos de “acordo guarda-chuva” ou ainda “acordo de abrangência nacional”, estabelece um marco para a reparação dos danos ambientais e sociais […]
STF volta a analisar ação sobre letalidade policial em operações no Rio
O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a analisar nesta quarta-feira (13/11) a ação que discute a imposição de medidas para diminuir a letalidade em operações policiais no Rio de Janeiro. A sessão desta quarta foi reservada para as sustentações orais das partes e dos amigos da corte. O julgamento do mérito será feito em […]
Inteligência artificial generativa no Poder Judiciário sob a perspectiva da LGPD
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), orienta, nos meios físicos ou digitais, as atividades com dados pessoais, realizadas por pessoa natural com fins econômicos ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, de modo a garantir, entre outros, os direitos fundamentais à liberdade, à privacidade e ao […]
STJ autoriza produção nacional de maconha para fins medicinais
É lícita a autorização para importação de sementes, plantio, cultivo, industrialização e comercialização da maconha para fins medicinais. Essas atividades poderão ser exercidas por empresas brasileiras a partir de uma regulamentação que deverá ser editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela União em até seis meses. Essa conclusão é da 1ª Seção […]
