Alexandre sugere regulação do controle externo das polícias e PGR estuda o tema
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, sugeriu nesta quarta-feira (13/11) que os Ministérios Públicos, sob a batuta da Procuradoria-Geral da República, encaminhem à Presidência da República uma proposta de regulação, em âmbito nacional, do controle externo da atividade policial. A sugestão foi feita durante o julgamento da batizada ADPF das Favelas, em […]
Especializado em penal, Avelar Advogados inaugura escritório em Brasília
O escritório Avelar Advogados, especializado em Direito Penal, inaugurou filial do escritório em Brasília. O sócio fundador, Leonardo Magalhães Avelar, esclarece as principais razões da iniciativa. “A abertura de nosso escritório na capital federal tem dois grandes pilares: jurídico e legislativo. Em primeiro lugar, a elevada quantidade de casos patrocinados pelo escritório nos tribunais superiores exige uma […]
Banco deve indenizar gerente por doença psiquiátrica adquirida no trabalho
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 300 mil a indenização a ser paga por banco a um gerente de São Leopoldo (RS) que desenvolveu doença psiquiátrica grave após assaltos a agências próximas a seu local de trabalho e sequestros de colegas. Além de não receber treinamento para essas situações, o […]
Vítimas pobres têm igual direito de participação processual e acesso à Justiça
É preciso normalizar: vitima pobre tem tanto direito a um(a) defensor(a) público(a), quanto a vítima rica tem direito a um(a) advogado(a) atuante representando seus interesses jurídicos. Apesar de soar “óbvio”, recentemente, uma notícia causou certa perplexidade em foros de discussão sobre essa questão. O debate sobre a atuação da Defensoria Pública em prol da vítima […]
Banco e programa de fidelidade devem indenizar por cobrança não contratada
A cobrança não autorizada de valores em conta corrente, especialmente sobre ganhos de caráter eminentemente alimentar, gera dano moral indenizável à pessoa lesada. Com esse entendimento, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um banco e um programa de fidelidade indenizem em R$ 10 mil uma aposentada. […]
Execução imediata das penas do Júri: da necessária modulação dos efeitos da decisão
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, que estabelece a execução imediata das penas impostas pelo tribunal do júri, marca uma mudança abrupta e significativa no panorama jurídico brasileiro. Trata-se, em minha visão, de entendimento equivocado, cujos fundamentos já não vem ao caso, uma vez que, como se diz no jargão jurídico, […]
Acordos homologados na Semana de Conciliação ultrapassam R$ 64,5 milhões
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) encerrou participação na 19ª Semana Nacional de Conciliação com mais de R$ 64,5 milhões em acordos homologados, superando em 8% o resultado do ano passado. A iniciativa reuniu magistrados(as) e servidores(as) das 214 varas do trabalho e dos nove Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução […]
O estado-membro como ente federativo em decadência
Conforme enuncia o artigo 25 da Constituição de 1988, os estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios constitucionais. Prosseguindo, seu § 1º dita que são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República. Divulgação Os §§ 3º e 4º aduzem caber aos estados […]
STJ anula qualificadora em ação penal de homicídio por falta de provas
O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo decidir exclusivamente com base nos elementos informativos colhidos na investigação, com exceção de provas cautelares — que podem desaparecer se não forem produzidas antes do início da ação penal. […]
Juiz brasileiro pode obrigar Google a apagar conteúdo em outros países
Se o serviço é global, também poderá ser mundial o alcance da ordem judicial brasileira específica de indisponibilidade de conteúdo que seja considerado ilegal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso especial do Google, que foi obrigado a derrubar um vídeo publicado no YouTube em todos […]
